norma nº 3046/2020

Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29.730-000 — Tel/Fox: (27) 3732—89I4
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LEI Nº 3.046/2020, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
”DISPÓE SOBRE O SUBSÍDIO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP)
PARA CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº Fica autorizado o Município de Baixo Guandu/ES, a subsidiar a Contribuição para
o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), aOS contribuintes constantes nO Anexo I desta Lei
como medida econômica em virtude da Pandemia Covid—19, cujo Estado de Calamidade Pública foi
decretado pelo Governo Estadual por meio do Decreto 01/2020 e a Situação de Emergência de Saúde
Pública decretada em âmbito municipal pelo Decreto Municipal nº. 6260/2020.
Art. 29. O subsídio estabelecido nesta Lei será pelo período de 90 (noventa) dias
consecutivos a partir da promulgação desta lei, que terão os valores da COSIP subsidiados pelo
Município de Baixo Guandu/ES.
Art. 3º. A aplicação desta lei se sujeita aos procedimentos internos de cobrança de
cobrança da concessionária, podendo ser efetivada no mês em curso ou compensado nos meses
subsequentes.
Art. 4º A presente lei poderá será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. Sº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ª de
abril de 2020, revogando as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em
24 de abril de 2020.
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ANEXO I
A) GRUPO "A" — RESIDENCIAL BAIXA RENDA
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
De 000 a 220 KWH/mês
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Sonfo
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PREFEITURA MUNICÍFÃL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
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(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONLAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T 1 F I C A, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3. 046/2020 de 24 de abril de 2020, que “Dispõe sobre o
subsídio para contribuição de custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)para
contribuintes que especifica, e dá outras providências”,nos termos do disposto no Art.
90, inciso 1], da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LE] ORGÁNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 24 de abril de 2020.