norma nº 2885/2016

Rua Francisco Ferreira, nº 40
a! Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
a CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
cod CNPJ 27.165.737/0001-10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg.es.gov.br f H
LEI N.º 2.885/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016.
“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
49.956,00 (quarenta e nove mil e novecentos e
cinquenta e seis reais) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º, Abre crédito adicional especial no valor de R$ 49.956,00 (quarenta e nove mil,
novecentos e cinquenta e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
obedecerá as seguintes classificações:
o
d
Descrição
Indicadores
Participação em Consórcio Público | Ordinários
Participação em Consórcio Público | Ordinários
Órgão 130 Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA
| Unidade Orçamentária 1 Departamento de Meio Ambiente |
Função | Gestão Amblental E
Sub-função 122 Administração Geral o
Programa | Preservação e Conservação Ambiental Rs quis
Atividade/Projeto 2.146 “Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e Outros
[Despesa “Código da Fonte de Valorem |Valor JA
Recurso Ficha Necessário | Suplementar
31717000000 - Rateio Pela 1.0.00.0000 Recursos | 26.250,00 | 50.629,00 |
31717000000 - Rateio Pela 1.0.00.0000 Recursos | 26.250,00 | 51.827,00 | 25.577,00
31717000000 - Rateio Pela “| 1,0.00,0000 Recursos 7.500,00 | 4.800,00
Participação em Consórcio Público | Ordinários
0,00
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a Rua Francisco Ferreira, nº 40 - (49)
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo Vo
M CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.,165.737/0001-10
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Art. 2º. Para a cobertura das suplementações relacionadas serão utilizados os seguintes
recursos: suplementação/anulação de dotação R$ 49.956,00 (quarenta e nove mil, novecentos e
cinquenta e seis reais),
Indicadores “Descrição
Órgão E 130 Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA |
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Meio Ambiente .
| Função É 18 Gestão Ambiental o . |
“Subfunção [543 | Recuperação de Áreas Degradadas |
“Programa 0126 | Preservação e Conservação Ambiental |
Atividade/Projeto Manutenção do Plano de Recuperação áreas Degradadas-PRAD, Usina ,
de Compostagem e Aterro Municipal
Despesa E Código da Fonte de Recurso Valor
33903900000 — Outros Serviços de | 1.0.00.0000 Recursos Ordinários 49.956,00
Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 dias do mês de maio de 2016.
/ h
| JOS IPA S NETO
I Prefeito Municipal
Registrada e publicada em
03 de malo de 2016.
Secretário MunicipabdeY dministração e Finanças
Vi
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃ [9]
(Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005),
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2885/2016 de 03 de maio de 2016, que “Autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 49.956,00 (Quarenta e nove mil e
novecentos € cinquenta € seis reais)”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da
Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - Lil ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 03 de maio de 2016,
ADONIAS MENEGIDLO DA SILVA
Secretário Municipal de Admimisração e Finanças