norma nº 3047/2020

Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730—000 - Tel/Fax: (27) 3732—8914
CNPJ 27.165737/0001-10
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LEI Nº 3.047/2020, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
”ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº Fica autorizada abertura de crédito adicional especial nO valor de R$ 214.416,00
(duzentos e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais) nO orçamento 2020 Lei nº. 3.026/2019, em
favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que OOOOOOOobedecerá às seguintes classificações: Descrição _] Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
qÓrgãO 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — SEMSA
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde
[Função 10 Saúde
Sub—função 122 Administração Geral
Programa 0023 Saúde e sociedade
Atividade/Projeto 2.227 Enfrentamento da emergência COVID-19
Elemento de Despesa ' Código da Fonte de A Suplementar
Recurso
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO ' 12900021000
OUTROS REC. VIN A 214.416,00
SAUDE — P.]UD -
COVID-19
. Rua Francisco Ferreira, nº 40 ª Centro - Boixo Guondu — Espirito Santo - CEP 29730—000 - Tel/Fax: (27) 3732-89I 4 ' CNPJ 27.165.737/OOOi—IO
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Art. zº Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro
ocorrerão ser por conta do excesso de arrecadação no montante de R$ 214.416,00 (duzentos e
quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais).
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 dias do mês o - e 2020.
JOSÉ DE B . -
Prefeito ,
Registrada e publicada em
24 de abril de 2020.
ADONIA M
Secretário Municipal ministração
. ªi.] "'ª; v .
PREFEITURA MUNICIEAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ 0
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T 1 F ] CA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3. 047/2020 de 24 de abril de 2020, que “Abre crédito
adicional especial no orçamento de 2020 e dá outras providências”,nos termos do
disposto no Art. 90, inciso 1], da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI OR GÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 24 de abril de 2020.