norma nº 3048/2020

Ruo Francisco Ferreira, nº 40
Centro — Baixo Guandu - Espírito Sonto
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.1 65.737/0001-10
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LEI Nº 3.048/2020, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 296.769,10
(duzentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e dez centavo), no orçamento 2020
Lei nº. 3.026/2019, em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que obedecerá às seguintes
classificações:
Descrição
Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — SEMSA
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0023 Saúde e sociedade
Atividade/Projeto 2.227 Enfrentamento da emergência COVID-19
Elemento de Despesa Código da Fonte de A
Recurso Suplementar
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 12140006000-TRANSF.
EXTRAORDINARIADE 113.638,67
RECURSOS COVID-19
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 12140007000- TRANSF. 123.130,43
DE RECURSOS COVID￾19- MAC(MED/ ALTA
COMPLEXIDADE)
33903200000 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 12140007000- TRANSF. 20.000,00
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE RECURSOS COVID-
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VII .) '
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19- MAC(MED/ ALTA
COMPLEXIDADE)
PESSOAJURIDICA
33903900000 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 12140007000- TRANSF.
DE RECURSOS COVID￾19- MAC(MED/ ALTA
COMPLEXIDADE)
20.000,00
,?!»3903000000 — MATERIAL DE CONSUMO 1211ooooooo - RECEITA
DE IMPOSTOS E
TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE
20.000,00
Art. 2º OS recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro
ocorrerão por conta da anulação da dotação orçamentária consignada nOS elementos de despesa a
seguir descriminado, no valor R$ 296.769,10 (duzentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e
nove reais e dez centavo).
DETERMINADO ATENÇÃO BÁSICA
I— Descrição _!
Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [ Órgão 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — SEMSA
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 1 Atenção Básica %
Programa 0023 Saúde e sociedade
EAtividade/Projeto 2.096 Manutenção do Programa Assistência Domiciliar Saúde da
Familia - PSF
Elemento de Despesa Código da Fonte de Ficha Valor '
Recurso
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 12140002000 - PAB - 37 276.769,10
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-89i4
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Descrição
Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — SEMSA
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub—função 301 Atenção Básica
Programa 0023 Saúde e sociedade
Atividade/Projeto 2.095 Manutenção de Postos de Saúde e Unidades de Saúde.
Elemento de Despesa Código da Fonte de Ficha Valor
Recurso
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 12110000000 - RECEITA 34 20.000,00
DE IMPOSTOS E
TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 dias ês de abril de 2020.
Registrada e publicada em
24 de abril de 2020.
A , 'N
ADONI ' ? MENE Ml'kASILVA
Secretário Municipalde - nminístração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
3-4
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T I F I CA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, 61 Lei 3048/2020 de 24 de abril de 2020, que “Abre crédito
adicional especial no orçamento de 2020 e dá outras providências”, nos termos do
disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
OR GÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 24 de abril de 2020.
! (
ADONIAS 'ÁENEQ IO DA SIL VA
Secretário Municipal ( e .