norma nº 43/2020

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PORTARIA N° 043/2020, 28 DE ABRIL DE 2020.
“Concede Férias e Prêmio Incentivo a Servidor”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor MATHEUS TIBURCIO DOS SANTOS, 30
(trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 01/04/2019 a 30/03/2020, a ser gozada
a partir no período de 04/05 a 02/06/2020.
Art. 2º Conceder ao mesmo servidor, o direito ao prêmio incentivo,
convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de
17/01/2019 a 16/01/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do
funcionalismo Público Municipal).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso
Leite”, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 2020.
 Wilton Minarini de Souza Filho
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 28/04/2020.
Salatiel Dias Bebiano
Secretário Legislativo Municipal 
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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