| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | Fica criada a creche municipal localizada no Distrito do KM14, denominada CMEI Professora Idália Gomes dos Santos |
| native_id | 73 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
y PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg.es gov.br LEI N.º 2,887/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2016. K) Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-B914 CNPJ 27,165.737/0001-10 “Fica criada a Creche Municipal localizada no Distrito do Quilómetro 14, denominada “CMEI Professora Idália Gomes dos Santos, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Creche Municipal, localizada no Distrito do Quilómetro 14, denominada “CMEI Professora Idália Gomes dos Santos”, com objetivo de atender crianças do referido Distrito e adjacências. Art. 2º. A Creche a que se refere no art. 1º da presente Lei, atenderá as crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade, Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 dias do mês de junho de 2016, Registrada e publicada em 23 de junho de 2016. Secretário Municipal ministração e Finanças Vi ie Du; PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005), ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, er sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2887/2016 de 23 de junho de 2016, que “Fica criada a Creche Municipal localizada no Distrito do Quilômetro JH, denominada CMEI Professora Idália Gomes dos Santos, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso dl, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 23 de junho de 2016, ADONIASMENEGI DA SILVA Secretário Municipal de Admimistxação e Finanças