norma nº 3050/2020

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LEI Nº 3.050/2020, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
”Institui o dia Municipal de incentivo ao Ciclismo, e dá outras
Providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituído por esta lei, no âmbito do Município de Baixo Guandu, o "Dia
Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de agosto, data em que
se comemora oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista".
Art. 2º O ”Dia Municipal de Incentivo ao Ciclismo", instituído pela presente lei, passa a
integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município Baixo Guandu — ES.
Art. 39 O Poder Público Municipal poderá promover ou apoiar o desenvolvimento de
atividades, programas e eventos alusivos à data comemorativa de que trata a presente lei.
Art. 49 São objetivos do "Dia Municipalde Incentivo ao Ciclismo":
I — Incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto
como meio alternativo de transporte ecologicamente correto;
II — Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como
instrumentos de qualidade de vida;
III — Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim
melhorias para o trânsito; e
IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
Art. Sº Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à
promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem
adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados ao ”Dia Municipal do Ciclismo”.
Art. 6º Revogam—se as disposições em contrários.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JosÉIpE BARRõsNÉTo
L Prefeito Municipal
Registrada e publicada em
24 de abril de 20: E).
1? É
PREFEITURA MUNICIPAÉDE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
ADONMS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T 1 F I CA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Portaria nº 3. 050/2020, de 24 de abril de 2020, que “Institui o
dia Mundial de incentivo ao Ciclismo, e dá outras providências” nos termos do disposto
no Art. 90, inciso 11, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNÍCA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 24 de Abril de 2020.