norma nº 3053/2020

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LEI Nº 3.053/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020. 
DENOMINA-SE PRAÇA CLÁUDIA AUGUSTA TEIXEIRA 
MAGALHÃES LOCALIZADA NA RUA JOSEFINA KLAIN, BAIRRO 
SÃO PEDRO. 
Autoria: Vereadora Sueli Alves Teodoro 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º A Praça localizada na Rua Josefina Klain, Bairro São Pedro, Baixo Guandu/ES passa 
a denominar-se oficialmente como “PRAÇA CLÁUDIA AUGUSTA TEIXEIRA MAGALHÃES”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dez dias do/mês de julho de 2020. 
/ JOSÉ DE 
| Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada em 
10 de julho de 2020. 
 
cl o €; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração , 
por nomeação na forma da Lei. 
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.053/2020 de 10 de julho de 2020, que “ Denomina-se Praça 
Cláudia Augusta Teixeira Magalhães localizada na Rua Josefina Klain, Bairro São 
Pedro”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de 
abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES), 10 de julho de 2020.