norma nº 3057/2020

Rua Francisco Ferreira, nº 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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LEI Nº 3.057/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020. 
DENOMINA-SE A PRAÇA | COMO PRAÇA PETRINA E JOSÉ 
QUINTINO RIBEIRO. 
Autora: Vereadora Sueli Alves Teodoro 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º A Praça | localizada entre a Rua Alfredo Berger e Rua José Teubner Ferreira, Bairro 
Residencial Ricardo Holz, Baixo Guandu/ES passa a denominar-se oficialmente como “PRAÇA PETRINA 
E JOSÉ QUINTINO RIBEIRO”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dez diás do mês de julho de 2020. 
Prefeito 
 
Municipal 
Registrada e publicada em 
10 de julho de 2020. 
 
Secretário Municipal de Atninistração
 
vi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração , 
por nomeação na forma da Lei. 
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.057/2020 de 10 de julho de 2020, que “ Denomina-se Praça 
Icomo Praça Petrina e José Quintino Ribeiro”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso 
1, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES), 10 de julho de 2020. 
 
ADONIAS'ME, 
Secretário Municipal de À