norma nº 3058/2020

vao 3 Da Rua Francisco Ferreira, nº 40 e h Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo “e Pa CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 A dá CNPJ 27.165.737/0001-10 
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LEI Nº 3.058/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020. 
DENOMINA-SE A PRAÇA Il COMO PRAÇA THERESA E JOSÉ 
SILVA GUIMARÃES. 
Autora: Vereadora Sueli Alves Teodoro 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º A Praça ll localizada entre a Rua Alfredo Da Luz e Rua José Teubner Ferreira, Bairro 
Residencial Ricardo Holz, Baixo Guandu/ES passa a denominar-se oficialmente como “PRAÇA THERESA 
E JOSÉ SILVA GUIMARÃES”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dez dias do mês de julho de 2020. 
 
 
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Registrada e publicada em 
10 de julho de 2020. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL & DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
 
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração , 
por nomeação na forma da Lei. 
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.058/2020 de 10 de julho de 2020, que “ Denomina-se Praça 
II como Praça Theresa e José Silva Guimarães”, nos termos do disposto no Art. 90, 
inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES), 10 de julho de 2020. 
 
Secretário Municipal de Administração