| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2016 |
| Date | 2016-07-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.665.482,41 no orçamento vigente p a continuidade das obras de drenagem e pavimentação do bairro S.Pedro |
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a Rua Francisco Ferreira, nº 40 é h Ceniro - Baixo Guandu - Espírito Santo " CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 ada qo CNPJ 27.165,737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg,es.gov.br LEI N.º 2.891/2016, DE 06 DE JULHO DE 2016. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.665.482,41 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente para a continuidade das obras de drenagem e pavimentação do bairro São Pedro e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art, 1º, Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.665.482,41 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) em favor da Secretaria Municipal de Obras, que obedecerá às seguintes classificações: Indicadores Descrição Órgão o | 060 Secretaria Municipal de Obras - SEMOB Unidade Orçamentária 1 Departamento de Obras Função 04 “Administração = Sub-função 122 Administração Geral O Programa. o 0081 | Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu Atividade/Projeto | 1,021 [ Obras, Conservação e Reparação da Infra-Estrutura Urbana (Pavimentação, Drenagem, Muros, Escadarias Despesa . Ficha Código da Fonte de Recurso | A Suplementar 4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações [310 | 1.9.01.0000 - Operação de 1.665.482,41 Crédito Interna Ls == “ Art. 2º. Para à cobertura das suplementações relacionadas, serão utilizados os seguintes recursos: suplementação por Operação de Crédito Interna R$ 1,665,482,41 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). in Rua Francisco Ferreira, nº 40 at h Ceniro - Baixo Guandu - Espirito Santo hi » CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 aa id qe CNPJ 27,165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg.es.gov.br Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de julho de 2016. Registrada e publicada em 06 de julho de 2016. inistração e Finanças Secretário Municipal de Va prt? PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005), ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Vinanças, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, er sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.891/2016 de 06 de julho de 2016, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de RS 1,665. 482/41 (Um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta é dois reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente para a continuidade das obras de drenagem e pavimentação do bairro São Pedro e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (LS), 06 de julho de 2016, ADONIAS'ME] O DA SILVA Secretário Municipal de Adminituração e Finanças