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norma nº 2891/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2891 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.665.482,41 no orçamento vigente p a continuidade das obras de drenagem e pavimentação do bairro S.Pedro
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a Rua Francisco Ferreira, nº 40
é h Ceniro - Baixo Guandu - Espírito Santo
" CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
ada qo CNPJ 27.165,737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg,es.gov.br
LEI N.º 2.891/2016, DE 06 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1.665.482,41 (um milhão seiscentos e
sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais
e quarenta e um centavos) no orçamento vigente para
a continuidade das obras de drenagem e pavimentação
do bairro São Pedro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º, Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.665.482,41 (um milhão
seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) em
favor da Secretaria Municipal de Obras, que obedecerá às seguintes classificações:
Indicadores Descrição
Órgão o | 060 Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Obras
Função 04 “Administração =
Sub-função 122 Administração Geral O
Programa. o 0081 | Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
Atividade/Projeto | 1,021 [ Obras, Conservação e Reparação da Infra-Estrutura Urbana
(Pavimentação, Drenagem, Muros, Escadarias
Despesa . Ficha Código da Fonte de Recurso | A Suplementar
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações [310 | 1.9.01.0000 - Operação de 1.665.482,41
Crédito Interna
Ls ==
“
Art. 2º. Para à cobertura das suplementações relacionadas, serão utilizados os seguintes
recursos: suplementação por Operação de Crédito Interna R$ 1,665,482,41 (um milhão seiscentos e
sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos).
in Rua Francisco Ferreira, nº 40
at h Ceniro - Baixo Guandu - Espirito Santo
hi » CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
aa id qe CNPJ 27,165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg.es.gov.br
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de julho de 2016.
Registrada e publicada em
06 de julho de 2016.
inistração e Finanças
Secretário Municipal de
Va prt?
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005),
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Vinanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, er sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.891/2016 de 06 de julho de 2016, que “Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de RS 1,665. 482/41 (Um milhão,
seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta é dois reais e quarenta e um
centavos) no orçamento vigente para a continuidade das obras de drenagem e
pavimentação do bairro São Pedro e dá outras providências”, nos termos do disposto
no Art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (LS), 06 de julho de 2016,
ADONIAS'ME] O DA SILVA
Secretário Municipal de Adminituração e Finanças

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