norma nº 3062/2020

MUNICÍPIO DE
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 3.062/2020, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
BAIXO GUANDU
”ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO 2020
PROVIDÉNCIAS"
E DA OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipalde Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 19 Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.217.169,00 (Dois milhões duzentos e dezessete mil, cento e sessenta e nove reais) no
orçamento 2020 Lei nº. 3026/2019, em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que
obedecerá as seguintes classificações:
Descrição
Unidade Gestora ' FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
, Programa 0023 Saúde e sociedade
Atividade/Projeto 2.227 Enfrentamento da emergência COVID-19
Elemento de Despesa Código da Fonte de Recurso A
Suplementar '
31901100000- Vencimentos e Vantagens
Fixa —Pessoal Civil
1.214.2100.002 TRANSF FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS“
PROVENIENTES DO GOVERNO
FEDERAL - Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de '
Saúde — Recursos destinados ao
enfrent da COVID—19 no bojo da
ação 21CO (PORTARIA 1.666) [ »
350.000,00 3
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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3190040000-Contratação por Tempo
Determinado
1.214.2100.002 TRANSF FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO
FEDERAL - Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Recursos destinados ao
enfrent da COVlD-19 no bojo da
ação 21CO (PORTARIA 1.666
350.000,00
31901300000- Obrigações Patronais , 1.214.2100.002 TRANSF FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
, PROVENIENTES DO GOVERNO'
' FEDERAL — Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Recursos destinados ao
enfrent da COVlD-19 no bojo da
ação 21CO (PORTARIA 1.666
163.000,00
33901800000 — AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
1.214.2100.002 TRANSF FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO
FEDERAL - Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Recursos destinados ao
: enfrent da COVID-19 no bojo da —
ação 21CO (PORTARIA 1.666
600.000,00
' 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1.214.2100.002 TRANSF FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO“
FEDERAL - Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de'
Saúde — Recursos destinados ao
enfrent da COVID-19 no bojo da
ação 21CO (PORTARIA 1.666)
354.459,00
33903900000 — Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Juridica
1.214.2100.002 TRANSF FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS:
PROVENIENTES DO GOVERNO
Ações e Serviços Púqf icos He FEDERAL - Bloco de Custeio das
270.000,00 '
/ _ & Pági T/I
naZdeB
-—1> [.,—32-(v,
“Rªrº-ªªs?
ser
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Saúde — Recursos destinados ao
enfrent da COVID-19 no bojo da
ação 21C0 (PORTARIA 1.666)
33903000000 — MATERIAL DE CONSUMO
] PROVENIENTES
1.214.2100.001 TRANSF FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
DO GOVERNO
FEDERAL - Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Recursos dest ao enfren.
da COVID-19 no bojo da ação
21CO PORT 1.857( ESCOLAS
PUBLICAS)
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro
ocorrerão ser por conta do excesso de arrecadação no montante de R$2.217.169,00(Dois
milhões duzentos e dezessete mil cento e sessenta e nove reais)
Art. 39 Fica Autorizado a suplementação/anulação entre saldo remanescentes
desta lei através, da Lei nº.3.026/2019 e Lei 2.999/19.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam—se as disposições em contrári .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos set diasfÉIo mês de outubro de 2020.
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Registrada e publicada em
07 de outubro de 020.
ADONI MENEGÍ
Secretário Municipal de
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Ideli/ISE BARROSNE
Prefeito Municipal
If.rª
Página 3 de 3
Tek Ex:—_": (37): 3732—133“!
129.710,00
PREFEITURA MUN ICIEAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário .Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T 1 F I C A, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3. 062/2020 de 07 de outubro de 2020, que “Abre crédito
adicional especial no orçamento 2020 e dá outras providências ”, nos termos do disposto
no Art. 90, inciso 1], da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de ]990 — LEI ORGÁNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES). 07 de outubro de 2020.
Secretário [Municipal de Adm Extração