norma nº 2893/2016

Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
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LEI N.º 2.893/2016, DE 22 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 502.256,00 (quinhentos e dois mil e duzentos e
cinquenta e seis reais) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
( de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 502.256,00 (quinhentos e
dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais) em favor das Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que obedecerá as seguintes
classificações:
Indicadores Descrição
“Órgão 070 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos — SEMURB
Unidade Orçamentária ul Departamento Urbanos o
Função 15 Urbanismo o
Sub-função 451 Infra-Estrutura Urbana ==
di Programa “| 0086 | Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável da Cidade
Atividade/Projeto 2.056 | Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Despesa
Terceiros = Pessoa Juridica
3.3.90.39,00000 — Outros Serviços de
Ficha Código da Fonte de Recurso | A Suplementar
1.9.99.0001 = Transferências
Vinculadas - DNAE
420 300.000,00
Indicadores Descrição
Órgão o 060 Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
Unidade Orçamentária da Departamento de Obras
Função oa Administração = o E
Sub-função 122 Administração Geral o
x A, Rua Francisco Ferreira, nº 40
a h Contro - Baixo Guandu - Espírilo Santo
la CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
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Programa 0081 | Trabalhando Para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
Atividade/Projeto 1.021 Obras, Conservação e Reparação da Infra-Urbana (Pavimentação,
Drenagem, Muros, Escadarias)
Despesa É Ficha Código da Fonte de Recurso A Suplementar =
“4.4.90,51.00000 — Obras eO Instalações | 310 1.6.05.0000 - Royalties do 100.000,00
Petróleo Estadual
Indicadores — | Descrição
“Órgão 060 | Secretaria Municipal de Obras = SEMOB o
Unidade Orçamentária [1 Departamento de Obras
Função 04 Administração E
Sub-função 122 Administração Geral
[ Programa 0081 | Trabalhando Para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
“Atividade/Projeto E 1.028 | Construção e Ampliação do Número de Abrigos de Táxis e Pontos de
ônibus
Despesa o Ficha código da Fonte de Recurso | A Suplementar
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações | 330 1.9.99.0003 - PMBG - FEX 22.000,00
Indicadores = Descrição E
Órgão É 130 Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA o
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Meio Ambiente
Função É 18 Gestão Ambiental
Sub-função o 122 Administração Geral
Programa 0126 | Preservação e Conservação Ambiental o ]
Atividade/Projeto 2,146 | Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e Outros
Despesa = | Ficha | Código da Fonte de Recurso | A Suplementar
+,
" x Rua Francisco Ferreira, nº 40
é h Coentro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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3,1.71,7000000 - Rateio Pela [1047 1.0.00.0000 Recursos 45.535,12
Participação em Consórcio Público Ordinários
E ns pee PES RP mim E a RE mad]
3.3,71,7000000 - Rateio Pela 1049 1.0.00.0000 Recursos 29.920,88
Participação em Consórcio Público Ordinários
4,4.71.7000000 — Rateio Pela 1052 “1.0,00.0000 Recursos 4.800,00
Participação em Consórcio Público Ordinários
Art. 2º Para a cobertura das suplementações relacionadas serão utilizados os seguintes
recursos: suplementação/anulação de dotação R$ 502.256,00 (quinhentos e dois mil, duzentos e
cinquenta e seis reais),
Indicadores [Descrição
| Órgão 010 | Gabinete do Prefeito. o
Unidade Orçamentária 6 Assessoria Jurídica E
Função o 28 1 Encargos Especiais
Sub-função 83 | Serviço da Divida Interna
| Programa 0032 | Encargos Especiais a Cargo do Poder Executivo Municipal
Atividade/Projeto “10,000 Amortização e Encargos da Divida Pública Interna do Município
1
Despesa Ficha Código da Fonte de Recurso Valor
| 4.6.90.71.00000 - Principalda Dívida [67 | 1,9.99,0001-Transferências | 300.000,00
Contratual Resgatado Vinculadas - DNAE
Indicadores | Descrição o
Órgão [090 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer o o
|Sub-função [813 | Lazer
Programa 0096 | PRODEL - Programa de Desenvolvimento de Esporte e Lazer
Ed
5
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] Conlro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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Atividade/Projeto 1,049 Construção e Reforma de Quadras Esportivas, Campos de Futebol,
Áreas, Centros
Despesa Ficha Código da Fonte de Recurso | À Suplementar |
3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de 592 | 1.6.050000-Royaltiesdo — 100.000,00
Terceiros — Pessoa Jurídica Petróleo Estadual
Indicadores Descrição o o
omão 060 | Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
“Unidade Orçamentária 1 | Departamento de Obras
Função o 04 Administração . |
Sub-função 122 Administração Geral |
Programa 0081 | Trabalhando Para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
“Atividade/Projeto 1021 | Obras, Conservação e Reparação da Infra - Estrutura Urbana
(Pavimentação, Drenagem, Muros, Escadarias)
Despesa Código da Fonte de Recurso | A Suplementar
1.9.99.0003 - PMBG - FEX 22.000,00
Indicadores Descrição
[órgão 130 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA
Unidade Orçamentária a Departamento de Meio Ambiente
Função “18 — | Gestão Ambiental
Sub-função [12 Administração Geral o
Programa 0126 Preservação e Conservação Ambiental
Atividade/Projeto 1.109 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Despesa o Código da Fonte de Recurso | Anulação
4,4.90.52,00000 - Equipamento e
Material Permanente
1.0.00.0000 Recursos 60.000,00
Ordinários
o
» Rua Francisco Ferreira, nº 40
4 Cenilro - Baixo Guandu - Espírlio Santo
à fan CEP 29,730-000 - Tol/Fax: (27) 3732-8914
a v CNPJ 27,165.737/0001-10
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“4,4,90.92,00000 = Despesas de Exercícios | 1028 1.0,00.0000 Recursos 1.000,00 |
Anteriores Ordinários
Indicadores Descrição
Órgão 130 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA |
Unidade a A de Meio Ambiente
[Função 18 Gestão Ambiental o
Sub-função 122 Administração Geral É E
E Programa “| 0126 Preservação e Conservação Ambiental o
[atividade/Projeto 2.145 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Despesa o “Ficha Código da Fonte de Recurso Anulação
[3,4,50.51,00000- Obras c instalações | 1044 | 1.0.00.0000 Recursos 500,00 |
Ordinários
4,4,90.52,00000 = Equipamento e | 1045 10.00.0000 Recursos 5.000,00
Material Permanente Ordinários
4,4,90.92,00000 — Despesas de Exercícios | 1046 1.0.00.0000 Recursos 500,00
Anteriores Ordinários
Indicadores Descrição
Órgão no | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Função o 04 “Administração o
Sub-função [122 | Administração Geral . o
| Programa 0131 | Baixo Guandu Empreendedor
Atividade/Projeto 2,159 Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Despesa É - o Ficha Código da Fonte de Recurso Anulação
4.4.90.51,00000 — Obras e Instalações 1124 1.0.00,0000 Recursos ] 5.000,00
pu
Rug Francisco Ferreira, nº 40
Coentro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tol/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.145.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pnbg.os gov br
Material Permanente
4.4.90.52.00000 — Equipamento e
Ordinários
1.0.00,0000 Recursos
Ordinários
1125 5.000,00
Indicadores Descrição
Órgão 140 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES.
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Função 04 Administração o
[Sub-função 126 Tecnologia da Informação o
Programa 0132 | Cidade Digital o
“Atividade/Projeto 1.087 | Criação de Projeto de Infraestrutura Para Recebimento de Sinal de TV
Digital
Despesa. Ficha Código da Fonte de Recurso | Anulação
4,4,90,51,00000 - Obras e Instalações 1132 1,0.00,0000 Recursos 2.000,00
Ordinários
4,4.90.52,00000 - Equipamento e 1133 | 10.00.0000 Recursos | 1.256,00
Material Permanente Ordinários
Art: 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
/
GABINETE DO PREFEITO PRUNIEIRA O aos 22 dias do mês de julho de 2016.
VA
JOSÉ epa ET ;
refeito Muni
Registrada e publicada em
22 de julho de 2016.
a
Secretário Munic
esadministração e Finanças
is
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 Emenda 013/2005),
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.893/2016 de 22 de julho de 2016, que “Autoriza a
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 502.256,00 (Quinhentos e dois mile
duzentos e cinquenta e seis reais) e dá outras providências ”, nos termos do disposto no
Av. 90, inciso dl da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LL ORGÂNICA
MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 22 de julho de 2016.
DIQ DA SILVA
ição e Finanças
ADONIAS ME,
Secretário Municipal de Adminis