norma nº 3064/2020

MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI Nº 3.064/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
299.148,92 (Duzentos e noventa e nove mil cento e quarenta e oito reais e noventa e dois 
centavos) orçamento 2020 Lei nº. 3.026/2019, em favor da Unidade Gestora abaixo 
 
 
discriminada, que obedecerá as seguintes classificações: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Descrição 
Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Órgão 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — SEMSA 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 0023 Saúde e sociedade 
Atividade/Projeto 2.227 | Enfrentamento da emergência COVID-19 
Elemento de Despesa Código da Fonte de A 
Recurso Suplementar 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
1.214.2100.003 TRANSF 
FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - 
Bloco de Custeio das 
Ações e Serviços 
Públicos de Saúde — 
 
A, E= Recursos destinados ao 
Páginai de3 
 
 
go 
tu ant 
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU 
 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
enfrent da COVID-19 no 
bojo da ação 21CO 
PORT 2.222( APOIO A 
 
GESTAN,PRE-NATAL,P) 
33903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
1.214.2100.003 TRANSF 
FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - 
Bloco de Custeio das 
Ações e Serviços 
Públicos de Saúde — 
Recursos destinados ao 
enfrent da COVID-19 no 
bojo da ação 21CO 
PORT 2.222( APOIO A 
GESTAN,PRE-NATAL,P) 
18.845,00 
 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1.214.2100.004 TRANSF 
FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - 
Bloco de Custeio das 
Ações e Serviços 
Públicos de Saúde — 
Recursos dest ao 
enfren. da COVID-19 no 
bojo da ação 21CO 
PORT 2.358( 
RASTREAMENTO E 
MONITORAMENTO) 
72.000,00 
 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1.214.2100.005 TRANSF 
FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - 
Bloco de Custeio das 
Ações e Serviços 
Públicos de Saúde — 
73.040,00 
 
Rua Feira Vos Lurzow. de búirio Centeio, ns 
Crlinaisdaro 
PES. 
E Es t 
CEP: 29730-006. Telefonc: (27) 
 
3 
 
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Recursos dest ao 
enfren. da COVID-19 no 
bojo da ação 21C0 
PORT 2.405( FORTALEC., 
EQUIPES ATENÇÃO 
 
PRIMARIA) 
 
33903200000- Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
 
1.214.2100.006 TRANSF 
FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - 
Bloco de Custeio das 
Ações e Serviços 
Públicos de Saúde — 
Recursos dest ao 
enfren. da COVID-19 no 
bojo da ação 21CO 
PORT 
2.516(ASSISTÊNCIA 
FARMACEUTICA) 
95.263,92 
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo 
primeiro 
ocorrerão ser por conta do excesso de arrecadação no montante de R$ 299.148,92 (Duzentos 
e noventa e nove mil cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) 
de 2020. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registrada e publicada em 
25 de Novembro de 2020 
a 
 
 
 
| Guandu-ES, CRP: 29.730.000. Telefone: Em O: ( 
cinco do mês de novembro 
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37 32-B NO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
 
CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃo 
 
(Publicação Mural — Apt 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005 ). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA, Secretário Municipal de Administração , por nomeação na forma da Lei. 
Baixo 
CERTIFICA, 
Guandu 
ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
adicional 
— ES, a Lei 3. 064/2020 de 25 de novembro de 2020, que “Abre crédito especial no orçamento 2020 e dá outras providências”, nos termos do disposto no Árt. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES). 25 de novembro de 2020. 
 
 
ADONIAS MENEGÍ JA SILVA 
Secretário Municipal de