norma nº 3065/2020

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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI Nº 3.065/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de RS 
100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento 2020 Lei nº. 3.026/2019, em favor da Unidade 
 
 
Gestora abaixo discriminada, que obedecerá as seguintes classificações: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Descrição 
Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Órgão 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — SEMSA 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 0023 | Saúde e sociedade 
Atividade/Projeto 2.227 | Enfrentamento da emergência COVID-19 
Elemento de Despesa Código da Fonte de A 
Recurso Suplementar 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1.214.2100.002 TRANSF 100.000,00 
FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - 
Bloco de Custeio das 
Ações e Serviços 
Públicos de Saúde — 
Recursos destinados ao 
enfrent da COVID-19 no 
 
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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU 
 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
(PORTARIA 1.666) 
 
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro ocorrerão por conta da anulação da dotação orçamentária consignada nos elementos de 
 
despesa a seguir descriminado, no valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais). 
 
Descrição 
Unidade Gestora 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 0023 | Saúde e sociedade 
Atividade/Projeto 2.227 | Enfrentamento da emergência COVID-19 
Elemento de Despesa Código da Fonte de Anulação 
Recurso 33901800000 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | 1.214.2100.002 TRANSF 100.000,00 
FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - 
Bloco de Custeio das 
Ações e Serviços 
Públicos de Saúde — 
Recursos destinados ao 
enfrent da COVID-19 no 
bojo da ação 21CO (PORTARIA 1.666) 
 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte 
 
 
cinco dias do mês de novembro 
 
 
de 2020. 
JOSÉ DE BARROS NET() 
Registrada e publicada em 
Página3 de 3 Frita Vea Juro nº 27io Ge Baixo € PTB Telefone: (27) 3732-80 
 
 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
 
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005 ). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração , por nomeação na forma da Lei. 
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei 3.065/2020 de 25 de novembro de 2020, que “Abre crédito adicional especial no orçamento 2020 e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES). 25 de novembro de 2020.