norma nº 3066/2020

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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI Nº 3.066/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 
“ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 3.032 E A 
EMENTA E ART. 1º DA LEI Nº 3.028, QUE PASSAM A 
VIGORAR COM A SENGUINTE REDAÇÃO” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera a ementa da Lei nº 3.032, de 13 de janeiro de 2020, que passa à vigorar 
com a seguinte redação: 
Onde se lê: 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2020 E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Leia-se: 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Art. 2º. O art. 1º, da Lei nº 3.032, de janeiro de 2020, que passa à vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Fica autorizado abertura de credito adicional especial no 
valor de R$ 862.667,93 (oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e 
sessenta e sete reais e noventa e três centavos) no orçamento 2020 
Lei nº 3.026/2019, em favor da unidade Gestora abaixo discriminada, 
que obedecerá as seguintes classificações:” 
Art.3º. Altera a ementa da Lei nº 3.028, de 10 de dezembro de 2019, que passa à 
vigorar com a seguinte redação: 
Onde se lê: 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO AMENTO 2020 E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Leia-se: 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Art.4º. O Art. 1º, da Lei nº 3.028, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica autorizado abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) no orçamento 2019 Lei nº 2.992/2018, em favor da Unidade 
Gestora abaixo discriminada, que obedecera às seguintes classificações:” 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e cinco dias do mês de novembro 
de 2020. 
 
Registrada e publicada em 
25 de Novembro de 2020. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração , 
por nomeação na forma da Lei. 
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.066/2020 de 25 de novembro de 2020, que “Altera a ementa 
eoart 1º da leinº3.032e a ementa e o art. 1º da lei nº 3.028, que passam a vigorar 
com a seguinte redação”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal 
nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES). 25 de novembro de 2020.