norma nº 3067/2020

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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI Nº 3.067/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 
“INSTITUI A POLÍTICA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE PARKLETS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Política de Zonas Verdes, destinada à extensão temporária de 
passeio público por meio da instalação de parklets. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se parklet a ampliação do passeio 
público, realizado por meio de implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo 
leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sol, 
aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de 
recreação ou de manifestações artística. 
Art. 2º. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente 
acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu 
mantenedor. 
Art. 3º. A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets dar-se-ão por iniciativa 
do Executivo Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, obedecendo as 
condições e as diretrizes técnicas previstas em regulamentação. 
Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em B inta) dias, contados da 
data de sua publicação. 
 
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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte ias do mês de novembro 
 
de 2020. 
JOSE DE BARROS NETO 
Registrada e publicada em 25 de Novembro de 2020. 
Fritz Von Ta nº 271,1 Página 2 de 2 ( lefone: (27) 3732-2000 r j
É Éter PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃo 
(Publicação Mural — Art 90, Lei 1380/90 — Emenda 01 3/2005). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração , por nomeação na forma da Lei. 
Baixo 
CERTIFICA, 
Guandu 
tersido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
política de zonas 
— ES, a Lei 3.067/2020 de 25 de novembro de 2020, que “ Tastitui a 
de instalação de 
verdes, destinado à extensão temporária de passeio público por meio 
nº 1380, 
parklets 2, nos termos do disposto no Art. 90, inciso IL, da Lei Municipal de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
Baixo Guandu (ES). 25 de novembro de 2020. 
 
 ADONIAS MEN; 
Secretário Municipal de À