norma nº 3071/2020

 
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LEI Nº 3.071/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 
ALTERA O ARTIGO 1º DAS LEIS Nº 3.014/2019, 3.055/2020 E 
Nº 3.056/2020. 
Autoria: Sueli Alves Teodoro 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 3.014/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - A atual Rua Projetada iniciando-se na Avenida Tancredo Neves no Bairro 
Santa Mônica, entre as quadras 28, 29, 30 e 31 finalizando na Avenida Marginal 259 
Sargento Silvio Mappa, no Bairro Vila Kennedy, Baixo Guandu/ES, sem 
nomenclatura oficial passa a denominar-se oficialmente RUA JOÃO BATISTA DE 
MENESES.” 
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 3.055/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - A Praça IV localizada entre a Rua José Teubner Ferreira e Rua Edwigido 
Luiz Giorgette, Bairro Residencial Ricardo Holz, Baixo Guandu/ES passa a 
denominar-se oficialmente como PRACA MARIA E JOÃO MAGGIONI — EX￾COMBATENTE”. 
Art. 3º O artigo 1º da Lei nº 3.056/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - A Praça HI localizada entre a Rua José Teubner Ferreira e Rua Edwigido 
Luiz Giorgette, Bairro Residencial Ricardo Holz, Baixo Guandu/ES passa a 
denominar-se oficialmente como PRAÇA MARÍLIA E JOSÉ RODRIGUES 
BITENCOURT - QUITINHO”. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Dm ho. Art. 5º Revogam-se todas as disposições em ontrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos quatorze dias do mês de dezembro de 2020. 
Registrada e publicada em 
14 de dezembro de 2020. 
 
 
ADONIAS'MEN SILVA 
Secretário Municipal de
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração , 
por nomeação na forma da Lei. 
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.071/2020 de 14 de dezembro de 2020, que “Altera o Artigo 
1º das Leis Nº3.014/2019, 3.055/2020 e Nº3.056/2020”, nos termos do disposto no Art. 
90, inciso I, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LET ORGÂNICA 
MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES). 14 de dezembro de 2020.