norma nº 3073/2020

 
api ! à Rua Francisco Ferreira, nº 40 
a Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
à os CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 
aa CNPJ 27.165.737/0001-10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www.pmbg.es.gov.br 
LEI Nº 3.073/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. 
“Autoriza o Município de Baixo Guandu/ES a conceder por 
doação um Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal ao 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO — CBMES”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por doação, bloco de 
terreno urbano formado pelo lote CINCO e parte do lote SEIS da QUADRA AX, do perímetro desta 
cidade, com área de 558,00 m? (quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados), registrado no 
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Baixo Guandu, sob a matricula nº 1.281 e folha 01 v do livro 
n.º 02 Registro Geral. 
Art. 2º. A área descrita no artigo anterior será utilizada pelo Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Espírito Santo — CBME, para construção do Posto Avançado de Bombeiros no município 
de Baixo Guandu/ES. 
Art. 3º. A área mencionada no art. 1º será revertida em patrimônio público municipal se 
o projeto mencionado no artigo anterior não for implementado no prazo de 04 (quatro) anos contados 
a partir da aprovação do projeto de arquitetura e licença para sua edificação pelo Poder Público 
Municipal, nos termos desta Lei, ou se lhe for dada outra destinação, por instrumento legal. 
contrário. Prefeito Munlhkgipal 
 
Registrada e estam 
16 de dezembro de 2020. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração , 
por nomeação na forma da Lei. 
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.073/2020 de 16 de dezembro de 2020, que “Autoriza o 
Município de Baixo Guandu/ES a conceder por doação um Terreno Pertencente ao 
Patrimônio Municipal ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - CBMES”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei 
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES). 16 de dezembro de 2020.