norma nº 3074/2020

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Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www.pmbg.es.gov.br 
LEI Nº 3.074/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. 
“Altera a Lei Municipal nº 2.305 de 01 de Março de 2006 e da 
outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 2.305 de 01 de Março de 2006, 
no que tange a SIGLA e a idade de atendimento correspondente a Escola Municipal de Educação 
Infantil 
 
Cosme e Damião para constar a sigla correta CMEI sendo: 
 
 
 
 
 
Onde se lê: 
NAN LAURA NOVA NOMENCLATURA SIGLA ATENDIMENTO ANTIGA 
Escola Municipal Pré Escola Municipal de 
Escolar Cosme e Educação Infantil Cosme e EMEIEF El: 04, 05 e 06 anos. 
Damião Damião 
Leia-se: 
NOMENCLATURA NOVA NOMENCLATURA SIGLA ATENDIMENTO 
ANTIGA 
Escola Municipal Pré Centro Municipal de CMEI El: 03,04 e 05 anos. 
Escolar Cosme e Educação Infantil Cosme e Damião Damião 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MU IPAL, aos dezegseis dias do mês de dezembro de 2020. 
JOSÉ DE B 
refeit 
RROS NETO 
Municipal 
 
 
Registrada e publicada em 
16 de dezembro de 2020. 
 
 ADONIAS MEN SA SILVA 
Secretário Municipalte
tea 
Ju, o RS Re 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração , 
por nomeação na forma da Lei. 
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.074/2020 de 16 de dezembro de 2020, que “Altera Lei 
Municipal Nº2.305 de 01 de março de 2006 e da outras providências”, nos termos do 
disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES). 16 de dezembro de 2020.