norma nº 15/2021

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
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PORTARIA N° 015/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
“Institui Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
e, com fundamentos no artigo 51 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Licitação do Poder 
Legislativo Municipal, composta pelos seguintes funcionários:
FABYANO CORRÊA WAGNER - Presidente
LUZENILDA SILVA SANTANA - Secretária
LUIS FILIPE FAIER DA COSTA - Membro
Art.2º O período da presente designação será o compreendido entre os 
dias 04/01/2021 a 31/12/2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, e revoga a portaria 
003/2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso 
Leite”, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um.
 Leandro Gomes da Cruz
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 04/01/2021.
 Salatiel Dias Bebiano
Secretário Legislativo Municipal