norma nº 16/2021

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PORTARIA N° 016/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
 “Institui Comissão Especial para Levantamento de Bens Móveis”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial, para Levantamento de Bens Móveis deste 
Poder Legislativo Municipal, composta pelos seguintes funcionários:
LUZENILDA SILVA SANTANA – Presidente 
GEOVANA ROCHA MIRANDA - Secretária
ESTEFANIA DÉBORA VENANCIO DALMONECH -Membro
VALDIRENE LOPES DOS SANTOS NEVES -Membro
RAFAEL GABRIEL LOPES DO NASCIMENTO - Membro
Art. 2° Fica estabelecido o prazo até 28 de dezembro do ano em curso, para conclusão 
dos trabalhos e apresentação do relatório final, contendo as seguintes informações: 
existência do bem, sua localização e estado de conservação, sugerindo a baixa patrimonial 
e contábil, se necessário, deverá ainda apresentar relatório evidenciando o valor da 
depreciação anual, bem como o valor individualizado dos bens ativo imobilizado desta 
Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos quatro
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um.
 LEANDRO GOMES DA CRUZ
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 04/01/2021
 SALATIEL DIAS BEBIANO
 Secretario Legislativo Municipal