norma nº 2899/2016

RH
) x N Rua Francisco Ferrolra, nº 40
dá | À Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo
k fla CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
má CNPJ 27,165,737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg.os gov br
LEI N.º 2.899/2016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
VOO LIVRE DE BAIXO GUANDU - (AVLBG)”
Autor: Vereador Geraldo Boone
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Voo Livre de Baixo Guandu —
AVLBG, inscrita no CNPJ nº 20,060.988/0001-91, com sede na cidade de Baixo Guandu, CEP, 29.730-
000.
Art. 2º. A referida Associação gozará de todas as vantagens € prerrogativas previstas na
Lei Municipal nº 1,592/93.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 14 dias do.mês de outubro de 2016.
refeito Munitipal
X—=
Registrada e publicada em
14 de outubro de 2016.
Secretário Municipal ministração e Finanças
Va
ty
go dt
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.899/2016 de 14 de outubro de 2016, que “Declara de
utilidade pública a Associação de Voo Livre de Baixo Guandu - AVLBG”, nos termos
do disposto no Ar, 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (LS), 14 de outubro de 2016.
ADONIAS Mi
Secretário Municipal de Ac
GÍDIO DA SILVA
inistração e Finanças