| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2016 |
| Date | 2016-10-14 |
| Ementa | Altera a lei 2.835 de 13 de outubro de 2014 |
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Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www, prbg,os.gov,br LEI N.º 2,900/2016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016. “altera a Lei 2.835 de 13 de outubro de 2014, e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o 59º ao artigo 11 da Lei 2.835/2014, passando a vigorar a seguinte redação: 4 9º. Aos veículos de transporte de passageiros (taxis), quando estacionados nos seus respectivos pontos regulamentados e aprovados. Art. 2º, Fica acrescido o 810 ao artigo 11 da Lei 2.835/2014, passando a vigorar a seguinte redação: contrário. 10. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder a isenção do pagamento do preço público referente a utilização de vagas do Estacionamento Rotativo para roprietários e locatários de imóveis residenciais nas vias e logradouros que integram o sistema de estacionamento rotativo da presente Lei, que deverá ser regulamenta por decreto. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos ias do mês de outubro de 2016, (Jo o NETO ( rdfeito Muilicipal Registrada e publicada em 14 de outubro de 2016. Secretário Municipal'de A ministração e Finanças | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | (Publicação Mural Art. 90, Lei 1380/90 - limenda 013/2005), ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei, CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.900/2016 de 14 de outubro de 2016, que “Altera a Lei 2.835 de 13 de outubro de 2014, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), Id de outubro de 2016. ADONIAS MEN IDO DA SILVA Secretário Municipal de Admimuração e Finanças Pass et 4 4 > ame ss Eos.