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norma nº 2900/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaAltera a lei 2.835 de 13 de outubro de 2014
native_id85

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Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www, prbg,os.gov,br
LEI N.º 2,900/2016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
“altera a Lei 2.835 de 13 de outubro de 2014, e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o 59º ao artigo 11 da Lei 2.835/2014, passando a vigorar a
seguinte redação:
4 9º. Aos veículos de transporte de passageiros (taxis), quando estacionados nos seus
respectivos pontos regulamentados e aprovados.
Art. 2º, Fica acrescido o 810 ao artigo 11 da Lei 2.835/2014, passando a vigorar a
seguinte redação:
contrário.
10. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder a isenção do pagamento
do preço público referente a utilização de vagas do Estacionamento Rotativo para
roprietários e locatários de imóveis residenciais nas vias e logradouros que integram
o sistema de estacionamento rotativo da presente Lei, que deverá ser regulamenta
por decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos ias do mês de outubro de 2016,
(Jo o NETO
( rdfeito Muilicipal
Registrada e publicada em
14 de outubro de 2016.
Secretário Municipal'de A ministração e Finanças |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
| (Publicação Mural Art. 90, Lei 1380/90 - limenda 013/2005),
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.900/2016 de 14 de outubro de 2016, que “Altera a Lei
2.835 de 13 de outubro de 2014, e dá outras providências”, nos termos do disposto no
Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), Id de outubro de 2016.
ADONIAS MEN IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Admimuração e Finanças
Pass
et
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ame ss
Eos.

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