| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Conceder à servidora GEOVANA ROCHA MIRANDA, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 05/05/2014 a 03/05/2019. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S PORTARIA N° 039/2021, 01 DE FEVEREIRO DE 2021. “Concede Adicional por Tempo de Serviço à Servidora” O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora GEOVANA ROCHA MIRANDA, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 05/05/2014 a 03/05/2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de 2021. Leandro Gomes da Cruz Presidente Registrada e Publicada nesta data, 01/02/2021. Salatiel Dias Bebiano Secretário Legislativo Municipal Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644