norma nº 9/2020

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Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 009 / 2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE
07 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do inciso Il do 8 1º do art. 1º da Lei Complementar Nº 04,
de 07 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Il — isenção ou redução de alíquota de impostos municipais e taxas de fiscalização
dispostos nesta lei, serão na forma do Anexo I;
Art. 2º Inclui o inciso VII no 8 1º do art. 1º da Lei Complementar Nº 04, de 07 de junho de
2014, na forma:
VII - capacitação de pessoal a ser recrutado no município de Baixo Guandu, por meio de
programa municipal, estadual ou federal.
Art. 3º Fica alterado a redação do artigo 2º da Lei Complementar Nº 04, de 07 de junho
de 2014, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As reduções fiscais constituir-se-ão de:
a) — Redução de impostos municipais, pelo prazo de até 10 (dez) anos;
b) - Redução de taxas e demais emolumentos incidentes sobre a construção ou ampliação
das instalações, por até 05 (cinco) anos
Art. 42 Onde se lê Secretaria Municipal de Administração e Finanças, leia-se Secretaria
Municipal de Finanças
Art. 5º Altera o Anexo | da Lei Complementar Nº 04, de 07 de junho de 2014. IA .
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
pap
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Art. 7º Revoga-se o item VII do 8 2º do artigo 4º da Lei Complementar 04/2014 e demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezoito.dias do mês de fevereiro de 2020.
Í
Registrada e publicada em
18 de fevereiro de 2020.
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ANEXO |
Critério de concessão de isenção ou redução de impostos municipais a título de incentivos ao
desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços.
1- A redução do imposto sobre serviço poderá ser concedida em até 10 (dez) anos e na forma que
segue:
a) Fixação da alíquota de 4% de ISS pelo prazo de 05 (cinco) anos para as empresas que gerarem
no mínimo 10 empregos diretos
b) Fixação da alíquota de 3% de ISS pelo prazo de 08 (oito) anos para as empresas que gerarem
no mínimo 20 empregos diretos
c) Fixação da alíquota de 2% de ISS pelo prazo de 10 (dez) anos para as empresas que gerarem no
mínimo 40 empregos diretos
IH — A redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, poderá ser concedida na forma que
segue:
a) A redução total na aquisição de imóvel para instalação de Empresa beneficiaria desta lei;
b) A redução de que trata este item não será concedido a venda do citado imóvel a outra Pessoa
Jurídica ou Física que não se enquadre na presente Lei
Hi — A redução do Imposto de sobre propriedade Predial e Territorial Urbana será de 100% para o
imóvel objeto de instalação de empresa beneficiaria desta Lei, pelo prazo 5 (cinco) anos.
IV - Isenção de taxa de licença de localização e funcionamento pelo prazo de 5 (cinco) anos.
V-— As reduções serão concedidas a contar da data da concessão do benefício pelo Chefe do Poder
Executivo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a LEI COMPLEMENTAR Nº009/2020, de 18 de fevereiro de
2020, “Dispõe sobre a alteração da Lei complementar nº04, de 07 de junho de 2014, e
dá outras providências” nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal
nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 18 de fevereiro de 2020.