norma nº 2901/2016

cd
tum |
» Be Rua Francisco Ferreira, nº 40
Ei h Contro - Baixo Guandu - Espírito Santo
PAN CEP 29,730-000 - Tel/Fax; (27) 3732-8914
o Sen CNPJ 27.165,737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pribg.os.gov.br
LEI N.º 2.901/2016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
“Altera a Lei Municipal nº 2.881/2015 datada de 28 de
dezembro de 2015, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o inciso |, do art, 5º da lei 2.881/2015.
!- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre
o total de despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, em seus
respectivos orçamentos, de acordo com o art, 7º e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 22, 86º
da Lei Municipal nº 2.865/2015.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 1 dips do mês de outubro de 2016,
JOSÉ DÊ BY
Prefeita Mun
Registrada e publicada em
14 de outubro de 2016,
RCA ao
Secretário Municipal. de Administração e Finanças
DA
da
a”
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLIC 'AÇÃ (0)
(Publicação Mural Art, 90, Lei 1380/90 Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei,
” CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2901/2016 de 14 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre
a Lei Municipal nº 2881/15, datada de 28 de dezembro de 2015, e dá outras
providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso LI, da Lei Municipal nº 1380,
de 05 de abril de 1990 — Lts ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 14 de outubro de 2016.
ADONIAS MENEGÍDIQ DA SILVA
Secretário Municipal de Administnação e Finanças
E
et
tb]
e]