| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | “INCLUI NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 PROJETOS E ATIVIDADES NO ORÇAMENTO 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Prq-IHU"; Municipal dª . Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 ªguiª ªªjª ªªa Centro— Baixo Guandu — Espírito Santo pm. 5 cv. gº», ;" CEP 29730-000 —Tel/Fax: (27) 3732-8900 LEI Nº 3.077 DE 12 DE MARÇO DE 2021 “INCLUI NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 PROJETOS E ATIVIDADES NO ORÇAMENTO 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei 2.951 /2017— PPA - Plano Plurianual 2018/2021, para o exercício de 2021, o projeto / atividade a favor da Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde, nos seguintes moldes: Indicadores Indicadores Órgão 100 Secretaria Municipal de Saúde SEMSA Unidade 1 Departamento de Saúde Orçamentária Função 10 Saúde Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0023 Saúde e Sociedade Projeto / Atividade 2.228 Serviços de Urgência — SAMU 192 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte /e_13_1.1rn. / Prefeito Municipal m É“ SCLN—.Mªiº.“— [Ai-Amªr?? PROCESSO” "* f.”): '”" '“ “—