norma nº 3079/2021

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LEI Nº 3.079, DE 12 DE MARÇO DE 2021
RENOVA O PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGANICA
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ ES APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica renovado O Programa de Saúde da Família, Saúde Bucal e de Agentes
Comunitários de Saúde, para consecução dos seguintes objetivos:
I — Dar continuidade aos serviços de saúde em andamento no Município;
II — Integrar as ações dos prestadores de serviços de saúde com a comunidade;
III — Demandar a comunidade Visando sua participação no planejamento, nas
programações e nas ações de saúde;
IV - Contribuir para a redução da morbidade dos grupos mais vulneráveis ao risco
de doença ou óbito;
V — Melhorar O atendimento da prestação de saúde básica e da vigilância
epidemiológica.
Art. 2º Fica O Município autorizado a contratar pelo prazo de 12 (doze) meses, na
forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, podendo ser recontratados por mais
02 (dois) períodos, na forma da legislação consolidada, os seguintes proissionais:
I — 15 (quinZe) Médicos — salário mensal de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)
II - 15 (quinZe) Enfermeiros — salário mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ' '-
III - 15 (quinze) Odontólogos — salário mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais)
IV - 15 (quinze) Auxiliares odontólogo — salário mensal de R$ 1.045,00 (um mil e
quarenta e cinco reais)
V - 15 (quinze) Técnicos em enfemnagem — salário mensal de R$204,49 (um mil e
duzentos e quatro reais e quarenta e nove centavos)
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Vl — 15 (quinze) Atendentes de Unidade Básicas de Saúde — salário mensal de
R$045,00 (um mil e quarenta e cinco reais)
Art. 3º Os profissionais de que'trata esta Lei deverão ser portadores de capacitação
especííica na área de atuação.
Art. 4º As contratações a que se refere a esta Lei se darão por Ato Administrativo,
nos termos da alínea ºd” do inciso II do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Baixo
Guandu — ES.
Art. Sº A carga horária dos profissionais de que se trata a presente Lei será de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei terão origem nos recursos de receitas de
transferências do Sistema Único de Saúde do Governo Federal, com contrapartida de
recursos do Município, que correrão a conta do Orçamento vigente, Ecando desde já o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a adequa-lo, na forma da Lei
1.380 / 90, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu).
Art. 7º O Executivo Municipal promoverá o processo de recrutamento e seleção dos
Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com as necessidades, requisitos da função e com
as normas e diretrizes estatuídas nos Programas Federal PSF/ESB e PACS.
Parágrafo único —- No caso de recontratação, tica dispensado o processo de recrutamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam—se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e hum.
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Prefeito Municipal