| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE “Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste município e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES LEI Nº 3.076l2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. DISPÓE SOBRE “Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificuIte a beleeimentos comerciais, estabelecimentos ípio e da outras con das na Lei identificação...“tª'». ,..a " ' Art. à“- & sotos de combustível, oww ! capacete ou equipamento simiIar “ªtiram ntesárl de segurança para abastecimento. 5 1ª - O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante do condutor. 5 2ª - A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento simiIar não será atendida e a polícia por precaução, sera acionada. Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.|eg.br| i 5333, 0800-283-1644 CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar uma placa indicativa na entrada do mesmo, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBÍDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - “PALACIO E JANEIRO DE SalatieImDias Bebiano Secretário Lªgislaª MuniCIpaI ªula Guª" Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.|eg.br| i ªª'º 0800-283-1644