norma nº 65/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUÍES
PORTARIA Nº 065/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO
CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29, Inciso XIII, da
Resolução nº 016/90, Regimento Interno,
RESOLVE:
CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência no
ambito do Município de Baixo Guandu/ES por meio do Decreto nº 6.260, de 18
de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo
coronavírus,
CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo editou o Decreto Legislativo nº 001/2020, que reconheceu a
ocorrência de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo, em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a PORTARIA SESA Nº 013-R, de 23 de Janeiro
2021, que estabelece medidas de enfrentamento do novo coronavírus no
território brasileiro.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 4838-R, de 17 de Março
de 2021 que dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14
(quatorze) dias para O enfrentamento da emergência de saúde pública
« 5 + Cm nr
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNP) 31.796.832/0001-90 | www.baixoguandu.es.leg.br| Jd 5%. 0800-283-1644
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
decorrente do novo coronavírus (covid-19) e o Decreto 4849-R, de 26 de Março
de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica Prorrogada a portaria 064/2021 até o dia 04-04-2021
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos
Trinta e um dias do mês de Março do ano de 2021.
Lepnntus Combs DA tnUz
Leandro Gomes da Cruz
Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
31/03/2021.
Dual do É Dlloni Seluderembachr
DRIELLY DE FÁTIMA DETTONI SCHWAMBACH
Secretaria Legislativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNP) 31.796.832/0001-90 | www.baixoguandu.es.leg.br| “à =“. 0800-283-1644