norma nº 3080/2021

Prefeitura Municipal de
a bi o . Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
y & á; Ba IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
bo) Ls wwwpmbgasçobe CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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LEI Nº 3.080/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE DA LAGOA
DE PARQUE MUNICIPAL PREFEITO ELCI
PEREIRA (CICI PEREIRA)
Vereador Autor: Eliseu Siqueira Lima
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O atual Parque da Lagoa de Baixo Guandu - ES, passa a
denominar-se oficialmente PARQUE MUNICIPAL PREFEITO ELCI PEREIRA
(CICI PEREIRA).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, vinte e nove dias do mês de abtil do ano de dois mil e vinte e REA
+ Ptefeito Municipal
Registrada e publicada em Oy EM
FRANCIEKI DO FINCO
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). |
FRANCIELI | PRANDO FINCO,
Secretária Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.080/2021 de 29 de abril de 2021, que “Dá denominação
ao parque da lagoa de Parque Municipal Prefeito Elci Pereira (Cici Pereira) ”, nos
termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 29 de abril de 2021.
Secretária Municipal de Administração