norma nº 233/1959

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI N° 233
"RESERVA QUADRAS PARA CONSTRUÇÕES DIVERSA
u PREFEITO MUNICIPAL DE BAiXO GuANDu, faço saber que
CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
â
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a reservar diversas quadras do bairro Sapucaia, desta di
dade, com fins específicos, a saber:-
QUADRA ALE destinada à construção do Jardim da infancia;
QUADRA ADF destinada à construção do Grupo Escolar; —R<
QUADRA ALH destinada à construção do Mercado e
QUADRA ACi destinada à construção de uma Praça ajardina
da.
Art. 2S - Revogadas as disposições em contrá￾rio, entrará era vigor esta Lei, na data de sua publicação.
GABjlNE lE DÜ prEFEüo MuNícipAL DL BAIXO OUANDu, 27 de dezemoro
de 1953.
Si
Prefeito Municipal
REGiSiRADA E PUBLICADA.
Em 27 de dezembro de 1958.
Secretária /