| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1959 |
| Date | 1958-12-27 |
| Ementa | REAJUSTA A FUNÇÂO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO. |
| native_id | 894 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ LEI N° 234 •REAJUSTA A FUNÇÂO GRATIFICADA DE SECRE TÂRIO*. O FREFEITO MuNiCIFAL DE BAlXo GUANDU, Fatço saber que a câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguin te Lei:- ârt. 12 - A partir de 1- de outubro de 1958 a função Gratificada de Secretário constante da Lei n2 193 de l2 de junho de 1957 passará a vigorar,até o futuro reaj ustainento do Funcionalismo Publico Municipal, como segue:- FUNÇÃO GRATIFICADA 1 Secretário......................... Fadrão F................... 28.800,00 Art. 2- - Revogam-se as disposições em contrá - rio. RXÜlSTRE-SE E FUBLi^uE-SE. GABINETE Do FREFEITo MuNíCífAL DE BAiXÔ GUANDU, 27 de dezembro de 1958. REGiSIRADA E PUBLICADA. Em 27 de dezembro de 1958. Secretária