norma nº 236/1959

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI N° 236
Dispõe sobre desapropriação de terreno e
dá outras providencias.
0 fREFEiíu MUNstvirAL uE BA1ÂG GUANDU:- f
ço saber qua a Gamara Municipal decretou e eu sa
ciono a seguinte Lei:-
«
Art. 12 - Fica declarado de utilidade pública, p
ra fim de desapropriação em Juízo ou tora dele, um terreno de prop
edade de Armando José Faria, medindo 90 metros quadrados, situado
rua Milagres Junior, constituindo parte do lote 3, da quadra 1, d
planta cadastral desta cidade arquivada nesta Prefeitura.
Parágrafo único - A presente desapropriação de
terreno se destina ao prolongamento da rua Álvaro Milagres Ferreir
desta cidade, que dará acesso à futura ponte da estrada Baixo üuan
-Vitória.
Art. 22 - Fica decretada e declarada a urgência
desapropriação a que se refere o art. 12.
Art. 32 - Para atender à despesa com a desapropr
ção referida no art. 12, fica o Executivo Municipal autorizado a
brir o credito especial necessário na ocasiao oportuna.
Art. 4a - Revogadas as disposições em contrario
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Frefeito Municipal de Baixo Guandu, 31 de dezembro de
1958.
z Frefeito Municipal
REGISTRADA E FUBLitADA.
Em 31 de dezembro de 1958.
Secretária