norma nº 239/1959

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI N° 239
"CANCELA DIVIDA ATIVA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Fa
ço saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu san
ciono a seguinte Lei:-
«
Art. 1£ - Fica o Executivo Municipal autorizado a car
celar o déoito de Gt 1 172,10 (mil cento e setenta e dois cruzeiros
e dez centavos) do Sr. Nalter Ewald Knoblauch, inscrito no Livro j
Dívida Ativa desta Prefeitura n£ 4, fls. 530.
Art. 2£ - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3£ - Entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinète do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de janeiro de
1959.
registrada e publicada.
Em 30 de janeiro de 1959.
Secretária '