| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1959 |
| Date | 1959-05-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 907 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU LEI N° 243 «ABRE CREDITO ESPECIAL". 0 IRòFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que a Câmara Municipal decr tou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o credito especial de 21 3 493,60 (tres mil quatrocentos e noventa e oito cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento ao Sr. Aurélio Ânisio Brasileiro, da ajuda de custo por seus serviços prestados em colaboraçao com a Unidade VaçiQadora do Departamento Nacional de Endemias Rurais, na vacinaçao do povo da Zona Rural deste Município. Art. 2- - Os necessários recursos correrão por conta do saldo disponivel do exercício de 1958, devidamen te apurado em Balanço. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 9 de maio de 1959. REGISTRADA E PUBLICADA. Em 9 de maio de 1959. Secretaria