norma nº 244/1959

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
<■>» ÜttX LEI N° 244
"DOA TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIXO GUANDU:- Faço
saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguin￾te Lei:-
Art. 1£ - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Governo do Estado do Espirito Santo» a
fim de legalizar a situação do teri ano ocupado pelo Campo de
Pouso Aimorés-Baixo Guandu uma faixa de 142.200.00 m2 (cento
e quarenta e dois mil duzentos metros quadrados) pertencen -
tes ao patrimônio deste Município, com a largura de 150 me -
tros de extensão.
Art. 2- - Caso não seja o terreno doado u￾tilizado para o fim a que se refere o artigQ anterior, den￾tro do prazo de um ano, revertera ao patrimônio do Município,
indeHpendentemente de qualauer interpelação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em con￾trario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi.
caçao.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GA3INTE D0 PREFEITO MUNICIPAL DÊ BAIXO GUANDU, 9 de maio de
1959.
REGISTRADA E PUBLICADA,
fim 9 de maio de 1959.
òecretan a