norma nº 245/1959

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
................... LEI N° 245
"CRIA TAXA DE ELETRICIDADE ESPECIAL
PARA A VILA DE ALTO MUTUM".
0 PREFEITO MUNICIPAL D£ BAIXO GUANDU:- Faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
»
Art. Ia - A Taxa de Eletricidade que incide sobre o
consumo de eletricidade fornecida a vila de Sao Sebastiao de
Alto Mutum, deste Municipio, passara a ser cobrada obedecendo
a presente Lei.
60,00
0,90
0,80
Art. 2- - 0 consumo de eletricidade será calculado na
seguinte base:-
I) - Taxa minima com direito a 60
velas mes........................................
II) - De mais de 60 velas ate 100
velas mes...................................... o
III) - De mais de 100 velas mes....
Art. 3a - 0s aparelhos de radio, ferros de engomar e
esteriliçadores estão sujeitos a uma taxa fixa de 30,00...
(trinca cruzeiros) mensais, por aparelho.
Art. 4a - Ataxa de ligação é fixada em 50,00 (cin￾quenta cruzeiros).
Art. 5a - Esta lei entrara em vigor na data de sua pti
blicação, revogadas as disposições em contrario.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 22 de
maio de 1959. ;
siso Francisco Bor|és
REGISTRADA E PUBLICADA.
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