norma nº 223/1958

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
OFICIO N......................... lei n° 223
• "CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS*.
0 Prefito Municipal, de Baixo Guandu,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU decretou e eu
sanciono a seguintes Lei:
Art. IS - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a conceder, pelo prazo de cinco (5) anos, isen
ção dos impostos e taxas municipais que incidem sobre a parteI|
do prédio de propriedade do Sr. José de Oliveira B astos, sito,
nesta cidade à Avenida Carlos de Medeiros, esquina com a rua Dr
Hugo Lopez Nale, onde funciona o "PRÍNCIPE HOTEL", a partir do
corrente ano.
Art. 22 - Revogam-se as disposições era
contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 31 de maio de
1958.
REGISTRADA E PUBLICADA
Lm 31 de maio de 1958.
Secretári/a