norma nº 246/1959

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
QBGíOíjH................... LEI N° 246
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Es.
tado do Espirito Santo, República dos Estados Unidos do Brasil,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
‘ Art. 12 - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espirito Santo, autorizado, por uma das for -
mas permitidas pelo Código Civil Brasileiro, pelo periodo máxi￾mo de quatro (4) anos, fazer utilização da Barca de Transporte
sobre o Rio Doce, na Vila de Mascarenhas, que faz o percurso /
“Porto Final” à Fazenda de Odilon Milagres na Barra do Mutuai,/
barca e acessórios de propriedade do Senhor Arthur Afonso de
Alcântara.
Art. 2- $ 0 Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para efeito
de administraçao da Barca, possibilitando renda suficiente pa￾ra sua mantença, baixara regulamento, ficando, igualmente, au￾torizado a entregar a administração do referido serviço a um /
cidadão idoneo, residente na Vila de Mascarenhas, deste Munici.
pio.
Art. 32 - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal autori￾zado a abrir os créditos necessários a fim de fazer face as /
despesas decorrentes da presente determinação.
Art. 42 - A presente lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de maio de 1959.
Ia
Dr. Celso-Eçancisço Borges
Prefeito $uni cipal
REGISTRADA E PUBLICADA.
Em 27 de maio de 1959.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
OFÁSIOà* Cont.
b. Comercial -
c. Industrial -
1/12 do valor da taxa min:
ma por m3 de excesso.
1/10 do valor d a Taxa mín:
ma por m3 de excesso.
2.2 ESGOTO5 SANITÁRIOS
2.2.1 - Taxa mensal paia qualquer classe do serviço
0,5% do salário em vigor.
Art. 3- - As taxas previstas no item 2 serão reduzidas, a sa
ber:
a. Quando se tratar de prédios ocupados por repartições pu -
blicas e estabelecimentos educacionais terão uma redução
de 50%.
b. Quando se tratar de templos religiosos e casas e hospitai
de caridade terão uma redu3ao de 70%.
Art. 4- - Fica previsto o aumento da taxaçao toda vez que ho
ver aumento de salário mínimo, tanto da água como do esgoto, que sera
calculado na oase de 2% para a taxa dágua e 0,5% para a de esgoto, soar
o salário mínimo então em vigor.
Art. 3- - Revogamse as disposi oes em contrario.
Gaòinte uo Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 10 de julho de 1959,
ürlCelso Francisco Borl
'refeita
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 10 de julho de 1959.
Secretária.