norma nº 248/1959

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
OHCIO*N.°
• • • • ........................ LEI N° 248.
"CONSIDERA DÊ UTILIDADE PÚBLICa ENTIDADE
EDUCACIONAL."
0 PXcFLITO MUNICIPAL DL BAIXf, GUANDU:- Faço saber que
a Carnara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica considerada de utilidade píòlica, com
pessoa jurídica adquirida nos termos a Lei, a Escola Luterana Êvangéll
ca de Baixo Guandu.
Art. 22 -
blicaçao.
Esta Lei entrará em vi&or na data de sua pü
Art. 3- - Revogam-se as disposições em contrário.
RdGI5TRE-SE E PÜBLIQUE-SE•
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E BAIAD GUANDU, 10 de julho de 1959.
1 (\ (\
1 f , Sl 1
Dr. Celso Francisco Borges
Prefei'to^fcíuni c^pal
VZ
RêGISTRAU A E PUBLICARA.
Em 10 de julho de 1959.
Secretária. /