norma nº 249/1959

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
LEI N° 249
"CRIA POSTO FISCAL’*.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUj Fa$o saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e sanciono a seguinte Leii
Art. 12 - Fica.criado no Município um Posto Fiscal Municipal,n«
propriedade do Sr,. José Mendonça, no entroncamento da estrada do BARRO,
BRANCO com a estrada de Mutum, virando para Vila Panea.
Art. 22 - A dotação para cobertura da despesa para a execução. z
de projeto de Lei, fica a critério do Poder Executivo.
Art. 32 — A presente ^iei entrará em <rigor a partir de 12 de a￾gosto de 1959-
Art. 42 - Revogam- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 28 de agosto de 1959.
efeito Municipal
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REGISTRADA E PUBLICADA
Em 28 de agosto de 1959»