norma nº 258/1959

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI N2 253/59
"ANULA VERBA £ ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
0 PRcPYiTO RJNICIPAL DE BAIXO GUANDU:-Faço saber que
a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte /
Lei:
Art. 12 - Fica anulada a importância de® 17.315,00 (de
zeasete mil tresentos e quinze cruzeiros! na seguinte verba:
43/4.3.31.4 - Despesas Diversas
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Diaristas, empreiteiros, materi￾ais e outros.......................................... ® 1 7.315,00
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir o crédito especial de ® 17.315,00 (dezessete mil tresentos e /
quinze cruzeiros) para pagamento de despesas com aquisiçao de placas e
plaquetas indicativas de bicicletas registradas nesta Prefeitura.
Art. 32 - As despesas de que trata o artigo anterior cor
rerao por conta da anulaçao de que trata o artigo 12 da presente Lei,re￾vogadas as disposições em contrário.
RfiGISTRE-SE E PÜBLIQUE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 19 de novembro « 1959•
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Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 5 de setembro de 1959.
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Secretário