| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1959 |
| Date | 1959-11-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE VÁRIAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 162 de 14 de setembro de 1956. |
| native_id | 937 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
LEI N° 260
"ALTERA A REDAÇÃO DE VÁRIAS DISPOSIÇÕES DA
LEI N° 162 de 14 de setembro de 1956.
i
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que a
Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte Le
Art. 12 - Ficam feitas as seguintes alterações na Lei n
162, de 14 de setembro de 1956, Código Tributário vigente do Municipi
de Baixo Guandu, no Titulo III, Capitulo V, artigo 51, tabela 4 item
11 e Capitulo XIV, Art. 74, Tabela 14, item 38, como segue:
112 - Aves e ovos: - Por duzia de aves ($12,00
por duzia de òvos $ 0,50
332 - Lenha por metro M3, fornecedor {$ 2,00
Art. 22 - Revogara-se as.disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,19 de novembro 195
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 12 de setembro de 1959.