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norma nº 2860/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2860 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaInstitui o Plano Municipal da Educação de BG para o decênio 2015-2025
native_id94

Documents (1)

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: ! Rua Francisco Ferreira, nº 40
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, CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3/32 8914
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg,es.gov.br
LEI N.º 2,860/2015, DE 02 DE JUNHO DE 2015,
“Institui o Plano Municipal de Educação de Baixo
Guandu para o decênio 2015-2025, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025 (PME -
2015/2025) constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º
da Lei 13,005 de 25 de junho de 2014.
Art, 2º, São diretrizes do PME - 2015/2025:
|- erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
Ill - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade do ensino;
V- formação para o trabalho;
VI - promoção da sustentabilidade sócio ambiental;
VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País; -
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do produto interno bruto;
IX - valorização dos profissionais da educação; e
X - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática
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da educação,
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ca Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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Art. 3º, As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de
vigência do PME - 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art, 4º. As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência os
censos nacionais da educação básica e os dados das Secretarias de Educação atualizados, disponíveis
na data da publicação desta Lei,
Art. 5º. A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME - 2015/2025.
Art. 6%. O Município promoverá a realização de pelo menos duas Conferências
Municipais de Educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de
Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
8 1º. O Fórum Municipal de Educação será regulamentado por ato do Executivo
Municipal, tendo como parâmetro as diretrizes dos Fóruns Estadual e Nacional de Educação.
$2º.0 Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
|- acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
Il - promoverá a articulação das conferências municipais com as conferências estaduais
e nacionais de educação.
HI - subsidiará a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2022-2031,
Art. 7º. A consecução das metas do PME - 2015/2025 e a implementação das estratégias
deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município.
Art. 8º. O Município deverá aprovar lei específica disciplinando a gestão democrática da
educação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei,
Art. 99%, O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e os
Orçamentos Anuais do Municipio deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015/2025 e
com o respectivo plano de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
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Art. 10. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB será utilizado para
avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar
da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados
na avaliação nacional do rendimento escolar,
Parágrafo único. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira = INEP, vinculado ao Ministério da Educação,
Art. 11. O Executivo Municipal, por meio de seus setores de Educação e de
Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto à comunidade escolar e a toda
sociedade do município.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da
execução do plano,
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 02 dias do mês de junho de 2015.
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JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Munfcipal
Registrada e publicada em
02 de junho de 2015.
Secretário Munici e Administração e Finanças
Rua Francisco Ferreira, nº 40
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ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
Educação Infantil
Meta 1:
Universalizar, até 2016, a educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
minimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste
PNE
Estratógias:
1.1) definir, em regime de colaboração entre com a União, metas de expansão da rede pública de
educação infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais e
o diagnóstico que apontou, no ano 2010, o total de 1,142 crianças, de O a 5 anos, sem
atendimento na educação infantil, das quais 168 na pré-escola (4 e 5 anos) e 974 na creche (0 a
3 anos);
1.2) realizar e publicar, periodicamente, em regime de colaboração e de acordo com as diretrizes |
nacionais, levantamento da demanda por educação infantil, como forma de planejar a oferta e
verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opção da família em |
relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.3) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches,
1.4) manter e ampliar, em regime de colaboração com órgãos governamentais e não |
governamentais, e respeitadas as normas de acessibilidade, programa municipal que contemple:
” a construção e a reestruturação de centros de educação infantil, de preferência nas
proximidades das escolas de ensino fundamental, de modo a ampliar o acesso da
população de O a 5 anos para atender às metas estabelecidas neste Plano; |
Y a aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos adequados às faixas
etárias e às necessidades do trabalho educacional, de forma que, em cinco anos, sejam
atendidos os padrões mínimos de infraestrutura, definidos nacionalmente.
1.5) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, a avaliação da educação infantil, a ser
| realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a
| Infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a
| situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; E
1.6) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades
| beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede
| escolar pública;
11,7) promover a formação continuada dos(as) profissionais da educação infantil e garantir,
progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;
| 1,8) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para |
profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas
pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-
” A Rua Francisco Ferreira, nº 40
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| 1,11) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por
| 1,16) intensificar as ações de suporte pedagógico ao professor no sentido de subsidiá-lo com
| aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento à população de O (zero) a 5 (cinco) anos;
| dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;
1,10) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.9) fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil, nas respectivas
comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a
nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades
especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, assegurando a educação bilingue para
crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica,
meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
1.12) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares,
garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que
atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte,
visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental,
1.13) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças
na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à |
infância;
1.14) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em |
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o |
direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; |
1.15) realizar e publicar, com a colaboração da União, a cada ano, levantamento da demanda |
manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o
atendimento;
1.15) estimular e ofertar, progressivamente, a educação infantil em tempo integral, para todas as
crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais |
para a Educação Infantil; |
teorias e práticas significativas que contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos |
educandos da educação infantil, dentre eles aqueles com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação;
1.17) disponibilizar, para as creches, auxiliares de educação infantil devidamente qualificados,
admitidos ou contratados na forma da lei;
1.18) ofertar a alimentação escolar com cardápio diversificado, garantindo qualidade nutricional
adequada às crianças da educação infantil,
1.19) garantir os recursos orçamentários necessários para a expansão e melhoria da educação
infantil,
1.20) realizar concurso público para professores devidamente habilitados e qualificados para o
exercício da Educação Infantil.
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Ensino Fundamental
| Meta 2:
| Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14
| (quatorze) anos e garantir que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos
| concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
|
' Estratégias: |
2.1) participar, em articulação com demais Municípios, Estados e União, da elaboração da
| proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) alunos(as) do
ensino fundamental;
2.2) garantir, a partir da definição nacional, a implantação dos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento que configurem a base nacional comum curricular do ensino
fundamental;
2.3) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do ensino
fundamental,
2.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das
situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso escolar dos(as) alunos(as), em colaboração com as
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à
adolescência e à juventude;
2.5) promover a busca ativa de crianças e adolescentes que ainda se encontram fora da escola,
em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à
adolescência e à juventude;
2.6) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização
do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial e das escolas do campo;
2.7) disciplinar, no âmbito dos sistemas/redes de ensino, a organização flexivel do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a |
identidade cultural e as condições climáticas da região; |
2.8) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a |
| oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos(as) alunos(as) dentro e fora dos |
espaços escolares, assegurando, ainda, que as escolas se tornem polos de criação e de difusão |
cultural, |
2.9) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
| 2,10) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações |
| do campo, nas próprias comunidades;
2.11) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade,
para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
|
2.12) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estimulo a
habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais,
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| 2.13) promover atividades de desenvolvimento e de estimulo a habilidades esportivas nas
escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento
esportivo nacional,
| 214) Estimular e garantir, com prioridade, a oferta do ensino fundamental a toda população de 6
a 14 anos,
|
Ensino Médio
Meta 3:
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 |
(dezessete) anos e elevar, até o final do periodo de vigência deste Plano, a taxa liquida de |
matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). |
|
| Estratógias:
| 3,1) Implementar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas
| pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, |
| por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos
| obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia,
| cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de |
material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com
instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
| 3,2) participar, em articulação com o Estado e o MEC, da elaboração da proposta de direitos e
| objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) alunos(as) do ensino médio, a serem
| atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir |
| formação básica comum; |
3.3) implementar, a partir da definição nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento que configurem a base nacional comum curricular do ensino médio;
| 3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da
prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino médio, por meio do
acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de
práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão
parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
' 3,6) Incentivar a participação dos alunos do ensino médio no Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem), promovido pelo INEP/MEC, com vistas ao acesso à educação superior, |
3.7) fomentar e garantir a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à |
educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas |
' com deficiência, |
3.8) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência
' dos e das jovens beneficiários(as) de programas de transferência de renda, no ensino médio,
' quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à Interação com o coletivo, bem como das
situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do
trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com os órgãos
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públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude; |
|
| 3,9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, |
' em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à |
| juventude; |
3.10) fomentar e Implementar programas de educação e de cultura para a população jovem |
urbana e do campo, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com
qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no
fluxo escolar,
3.11) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a
| distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender toda a demanda, de |
acordo com as necessidades específicas dos(as) alunos(as); |
' 3,12) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para |
| atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; |
|
|
| 3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas |
de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.
Educação Especial
| Meta 4:
| Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos |
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao
' atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas
ou serviços especializados, públicos ou conveniados,
Estratégias:
| 4,1) contabilizar, para fins de repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica — |
| FUNDEB, as matriculas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebem
atendimento educacional especializado complementar, sem prejuizo do cômputo dessas matrículas |
| na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, |
| na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem |
fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos |
| termos da Lein 11,494, de 20 de junho de 2007,
4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à
| demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que
| dispõe a Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
| educação nacional; |
| 4.3) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e garantir a formação
' continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas
| escolas urbanas e do campo;
Pr garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, |
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classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar
e suplementar, a todos(as) os(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação
básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4,5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apolo, pesquisa e assessoria, articulados
com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social,
pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos(as)professores da educação básica com os(as)
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições
públicas, para garantir o acesso e a permanência dos(as) alunos(as) com deficiência por meio da
adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material
didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em
todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas
habilidades ou superdotação,
4.7) garantir a oferta de educação bilingue, em Lingua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira
lingua e na modalidade escrita da Lingua Portuguesa como segunda lingua, aos(às) alunos(as)
surdos(as) e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes
bilingues e em escolas inclusivas, nos termos do art, 22, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro
| de 2005, e dos arts, 24 e 30 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem
| como a adoção do Sistema Braille de Leitura para cegos e surdo-cegos;
4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de
deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento
educacional especializado,
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos(as)
'alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o
combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
| 4,10) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos,
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de
políticas públicas intersetoriais que atendam às especificidades educacionais de estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que
requeiram medidas de atendimento especializado;
4.12) promover a articulação Intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência
social e direitos humanos, em parceria com as famílias, objetivando desenvolver modelos de
atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar na educação de jovens e adultos das
pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com idade superior à faixa
etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do
processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
'e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento
educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de
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Libras, gulas-intérpretes para surdo-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e |
professores bilingues;
4.14) implementar, a partir de definição nacional, os indicadores de qualidade e política de
avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam
atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades |
ou superdotação, |
4.15) conhecer e analisar, a partir da divulgação dos estudos do Ministério da Educação junto aos |
órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, as informações detalhadas sobre o
perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos,
4.16) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para
profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do
art, 207, da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos
processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
| lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao
atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, conveniadas com o Poder Público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e
a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários
ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.19) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da
sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
Alfabetização
| Meta 5:
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental,
| Estratógias: |
[5 1) estruturar os processos pusagoniaas de alfabetização, nos anos iniciais do ensino |
| fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e
valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de |
garantir a alfabetização plena de todas as crianças,
5.2) aplicar, a cada ano, instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a
alfabetização das crianças, bem como estimular as escolas a criarem os instrumentos próprios de |
avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as) |
alunos(as) até o final do terceiro ano do ensino fundamental,
| 5,3) selecionar e aplicar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a
| diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados
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nos sistemasiredes de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas,
preferentemente, como recursos educacionais abertos,
5.4) Incentivar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a
| aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade,
5.5) apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção de
identidade cultural dessa população;
5.6) estimular a formação inicial e promover a formação continuada de professores para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto
| sensu e ações de formação continuada de professores(as) para a alfabetização,
5.7) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades,
inclusive a alfabetização bilingue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade
temporal,
Educação em Tempo Integral
| Meta 6:
| Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
| públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da
educação básica,
Estratégias:
meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) alunos(as) na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo,
com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2) Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão
arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em
comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social,
6.3) implantar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e
reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas,
laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios,
| cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material
didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos
e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus,
teatros, cinemas e planetários;
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos
matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de
serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede
pública de ensino;
materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem a |
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por |
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| 6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art, 13, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro |
| de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos das escolas da rede pública de |
educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; |
6.7) atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta
prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais; |
6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) |
anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado |
em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas, |
6.9) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a
expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas,
esportivas e culturais.
Qualidade da Educação
Meta 7:
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do
fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
2021
]
| n
|
| IDEB 2016
| “Anos iniciais do ensino 55
| | fundamental :
Anos finais do ensino 50
fundamental
Ensino médio
| Estratégias:
7.1) implementar as diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos |
currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para
| cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade local,
7.2) assegurar que:
” no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos(as)
alunos(as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de
seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável,
“no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do
ensino médio tenham alcançado nivel suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por
cento), pelo menos, o nível desejável,
7.3) constituir e implementar, com a colaboração da União e do Estados, um conjunto de
indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da |
educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas |
| caracteristicas da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades do |
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' nivel e das modalidades de ensino;
7.4) induzir e fortalecer processo continuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por
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meio da constituição de instrumentos de avaliação que orlentem as dimensões a serem |
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria continua da
qualidade educacional, a formação continuada dos(as) profissionais da educação e o
| aprimoramento da gestão democrática;
[7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de
| qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de
serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à
melhoria e expansão da Infraestrutura física da rede escolar;
7.6) associar a liberação de recursos financeiros à fixação de metas intermediárias, priorizando as
escolas com IDEB abaixo da média nacional;
7.7) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e
médio, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de |
ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
| 7.8) desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem |
como da qualidade da educação bilingue para surdos;
7.9) orientar e apoiar as escolas das diversas redes de ensino, de forma a buscar atingir as metas
do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores Índices e a média nacional,
garantindo equidade da aprendizagem;
7.10) acompanhar e divulgar periodicamente os resultados pedagógicos dos indicadores
educacionais, a partir das avaliações externas implementadas pela União e o Estado;
7.11) melhorar o desempenho dos(as) alunos(as) da educação básica nas avaliações da |
aprendizagem, tomado o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) como instrumento
externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:
Média dos resultados em matemática, leitura |
e ciências,
7.12) Incentivar o desenvolvimento, selecionar, divulgar e aplicar tecnologias educacionais para a
inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos
educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nas redes de ensino em que
forem aplicadas;
7.13) garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária
da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos,
de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
| Tecnologia (Inmetro), e financiamento compartilhado, com participação da União, visando a reduzir
ja evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
| 7.14) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do
campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais,
7.15) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de
educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas |
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| abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso
| dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e
| Indígenas e implementar ações educacionais, nos termos da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de
| 2003, e da Lei nº 11,645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das
| itinerantes, respeitando a articulação entre os amblentes escolares e comunitários e garantindo: o |
| desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural, a participação da comunidade
| 7.22) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria de educação do
| secretaria de educação, com a colaboração da União;
| computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação |
computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação, |
|
7.16) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos |
financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na
aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da |
gestão democrática,
7.17) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da |
educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde,
7.18) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica,
laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com
deficiência;
7.19) instituir e manter, em regime de colaboração com a União, programa de reestruturação e de
aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades
educacionais;
7.20) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no
ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos
para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;
7.21) estabelecer, em regime de colaboração com a União, parâmetros mínimos de qualidade dos
serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas e
para recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de
medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
Município, bem como manter programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da
7.23) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações
destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a
violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a
construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade,
7.24) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que
se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
7.25) garantir, nos currículos escolares, conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e
respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de
educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a
sociedade civil,
7.26) consolidar a educação escolar no campo, de populações tradicionais e de populações
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na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as
| práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a
| aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a continuada de profissionais da educação;
e o atendimento em educação especial;
escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes e considerando o
fortalecimento das práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos
|
7.27) desenvolver curriculos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as |
específicos, inclusive para os alunos com deficiência; |
' 7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida |
como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas |
| públicas educacionais, |
|
7.29) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com
'os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura,
possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da
qualidade educacional;
7.30) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da
educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de
ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, |
7.31) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e
atendimento à saúde e à integridade fisica, mental e emocional dos profissionais da educação,
como condição para a melhoria da qualidade educacional,
7.32) aderir aos sistemas nacional e estadual de avaliação, com vistas a orientar as políticas
públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à
sociedade,
' 7.33) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do
Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes
da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das
| diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.34) aderir, em articulação com o Estado e a União, a programas de formação de professores e de
| alunos para promover e consolidar política de preservação da memória nacional,
7.35) promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a |
garantir a equidade e o cumprimento da função social da educação;
|
7.36) estabelecer políticas de estimulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de |
modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar,
Elevação da Escolaridade Média
Mota 8:
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a
alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as |
populações do campo, da região de menor escolaridade no município e dos 25% (vinte e cinco por
| cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à
Dcdical
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Sá h Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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*
34
=>
fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Estratégias:
'8.1) implementar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para
' acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como |
priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos
segmentos populacionais considerados,
8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais |
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial,
8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e |
médio; |
|
8.4) viabilizar, em regime de cooperação, a oferta gratuita de educação profissional técnica por
parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos
populacionais considerados;
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e de assistência social, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados,
identificar motivos de absenteísmo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de
ensino;
8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais |
' considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
Educação de Jovens e Adultos
| Meta 9:
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e
| trés inteiros e cinco décimos por cento) até o 5º ano de vigência deste PME e, até o final da sua
vigência, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de |
analfabetismo funcional,
Estratógias:
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram
acesso à educação básica na idade própria;
|
9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para |
identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos; |
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da
escolarização básica;
9.4) criar e/ou viabilizar benefício para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
' 9,5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se
busca ativa em regime de colaboração com o Estado e em parceria com organizações da |
Dt
A Rua Francisco Ferreira, nº 40
pr, h Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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MM
=>
sociedade civil, |
9.6) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização
de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7) executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de
programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico |
e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde,
9.8) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino o fundamental e
médio, às pessoas privadas de liberdade, caso seja criado estabelecimento penal, assegurando-se
formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais
em regime de colaboração,
9.9) apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que
visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses(as) |
alunos(as);
9.10) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e
privados, e as redes de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos
empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
9.11) implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta,
direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os alunos com
deficiência, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, com
tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9,12) Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com
vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de
valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à Inclusão dos
temas do envelhecimento e da velhice nas escolas,
Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional
| Meta 10:
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e
| adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional,
!
Estratégias:
10,1) implementar/manter programa de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do
ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da
educação básica; |
10.2) expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação
inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível
de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.3) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em
cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e
considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo, inclusive na modalidade |
| E Rua Francisco Ferreira, nº 40
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| de educação a distância,
10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de |
escolaridade, por melo do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação
| profissional;
| 10.5) implementar, com a colaboração da União, programa de reestruturação e aquisição de
| equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na
| educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à
pessoa com deficiência,
10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação
| básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e
| prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a
| organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas,
10.7) fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias
específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação
' continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada
à educação profissional,
10.8) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores articulada à
educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de
| atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
| 10.9) aderir a programas nacionais de assistência ao estudante, que compreendam ações de |
assistência social, financeiras e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso,
| a permanência, a aprendizagem e a conclusão com éxito da educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional;
| 10,10) viabilizar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais,
| quando houver, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e
implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
10.11) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos
trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e
continuada e dos cursos técnicos de nível médio. |
Educação Profissional
Meta 11:
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nivel médio, assegurando a qualidade |
da oferta e, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público, |
Estratógias:
| 11.1) viabilizar, com a colaboração da União e por meio da interiorização da Rede Federal de
Educação Profissional, a oferta das matrículas de educação profissional técnica de nivel médio,
11.2) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede |
pública estadual, |
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11.3) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na |
modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso
à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade,
11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino
médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno,
visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização
curricular e ao desenvolvimento da juventude,
11.5) apoiar e ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de
certificação profissional em nível técnico;
11.6) viabilizar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nivel médio
pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, criando
mecanismos que garantam o acompanhamento periódico da evolução da oferta e a transparência
da destinação dos recursos da contribuição compulsória dessas entidades;
11,7) apoiar a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio em
instituições privadas de educação superior;
11.8) implementar/apoiar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de
nível médio das redes escolares públicas e privadas,
11,9) expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as
populações do campo, de acordo com os seus interesses e necessidades,
11,10) expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
1 1) elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio;
11,12) viabilizar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil e
| mecanismos de mobilidade académica, visando a garantir as condições necessárias à
| permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;
11,13) reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação
| profissional técnica de nivel médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma
da lel;
| )
| o
| 11.14) apoiar sistema nacional de informação profissional, que articule a oferta de formação das
instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a |
| consultas promovidas junto a entidades empresariais e de trabalhadores,
Educação Superior - acesso
Meta 12:
| Contribuir, com a União, para:
” a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por
| cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24
| (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade de oferta,
segmento público,
Y a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no |
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Estratégias: |
12,1) Incentivar e apoiar a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da
rede federal de educação superior e do Sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a
| densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência |
e observadas as características regionais,
12.2) Incentivar e apoiar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a
formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática,
bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas,
12.3) fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação,
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e
culturais do municipio;
12.4) mapear a demanda e a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a
que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do
' desenvolvimento do município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação
| básica, |
Educação Superior - qualidade
' Meta 13:
| Contribuir com a União para elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação
| superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no minimo, 35% (trinta e cinco por
cento) doutores.
Estratégias: |
|
13.1) Apolar todos os Sistemas Nacionais de Avaliação da Educação Superior, com vistas ao
fortalecendo das ações de avaliação, regulação e supervisão,
Educação Superior: pós-graduação - acesso
Meta 14: |
| Contribuir com a União para elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto |
sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60,000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco
mil) doutores. |
]
|
Estratégias:
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14.1) Apoiar a expansão da oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive |
metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância. |
Formação e Valorização dos Profissionais da Educação
| Meta 15;
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Apoiar as políticas de formação inicial de profissionais da educação, assegurar que todos os
professores e professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, |
| obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam e garantir, em regime de |
| colaboração entre a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política de
formação continuada para os profissionais da educação que atuam no âmbito do municipio.
Estratógias:
15.1) atuar em regime de cooperação, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico
| das necessidades estaduais e municipais de formação de profissionais da educação e da
' capacidade de atendimento, por parte das instituições públicas e comunitárias de educação |
superior existentes no Estado e Município;
15.2) apoiar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos
de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da
educação básica no município;
15.3) fomentar/apolar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar o foco
no aprendizado do aluno,
15.4) incentivar e apoiar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na
educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio
na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em
efetivo exercício;
| .
| 15.5) implementar, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste Plano, política de formação
| continuada para os profissionais do magistério da educação básica no município.
]
| Meta 16:
| Incentivar e apolar a formação, em nível de pós-graduação, de 50% (cinquenta por cento) dos |
| professores da educação básica, até o último ano de vigência do PNE e garantir a todos(as) os(as) |
| profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações das redes de ensino.
' Estratógias:
16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da
demanda por formação continuada e Incentivar a respectiva oferta por parte das instituições |
públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado
| e do Município,
16.2) definir política de formação de professores e professoras da educação básica, definindo
| diretrizes, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades
| formativas;
16.3) expandir, em regime de colaboração, programa de composição de acervo de obras didáticas,
paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais,
incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem
disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a |
construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.4) viabilizar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores da educação básica,
disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles
com formato acessível,
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16.5) fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da
implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e de programa nacional de
disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.
Meta 17:
Valorizar os profissionals do magistério das redes públicas de educação básica de forma a
equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até
' o final do sexto ano de vigência deste PME, |
Estratégias: |
17.1) constituir, a partir das diretrizes do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de
vigência deste PME, fórum permanente, com representação dos trabalhadores da educação, para
acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica,
17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por
meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), periodicamente
divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
17.3) garantir, no orçamento da educação, os recursos financeiros necessários para a
implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais) do magistério, em particular o
piso salarial nacional profissional, |
|
|
|
|
Mota 18:
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da
educação básica pública das redes de ensino, tomando como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal,
Estratégias: |
18,1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o Início do terceiro ano de |
vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do
magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não
docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercicio nas redes
escolares a que se encontrem vinculados,
18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais
iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com
base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer,
durante este periodo, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com
destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina,
18.3) aderir aos concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação
básica pública de iniciativa da União;
18,4) atualizar/implementar planos de carreira para os profissionais do magistério das redes
públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único |
estabelecimento escolar, garantindo, assim, o repasse de transferências federais voluntárias,
18.5) prever, nos planos de carreira dos profissionais da educação do Estado e do Município, |
| licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós- |
| graduação; |
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| 18.6) participar, em colaboração com a União, do censo dos(as) profissionais da educação básica
de outros segmentos que não os do magistério;
18.7) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de cargos
| efetivos para essas escolas,
Meta 19;
| Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da
| educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à
| comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União |
para tanto,
| Estratógias:
| 19,1) aprovar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência,
| respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos
| diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a
participação da comunidade escolar, garantindo, assim, o repasse de transferências voluntárias da
| União na área da educação;
19,2) ampliar os programas de apoio e formação para os conselheiros dos conselhos de
acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, e para os
representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas,
garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e
meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19,3) constituir o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências |
municipais e distritais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus
planos de educação;
19,4) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de
grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se, inclusive, espaços adequados e
condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os
conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19,5) constituir e/ou fortalecer os conselhos escolares e conselho municipal de educação, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de
programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.6) estimular e garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão
escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e
gestores escolares;
19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos
estabelecimentos de ensino,
19.8) desenvolver programas de formação de gestores escolares, bem como aplicar prova nacional
especifica (se houver), a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos
' cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.
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Financiamento e Gestão Educacional
Meta 20:
"Ampliar o investimento público em educação pública e assegurar a aplicação do percentual de
| recursos destinados legalmente à Educação.
Estratógias:
20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e
modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre Estado e
União, em especial as decorrentes do art. GO do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
do 8 1º do art, 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas
| educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação municipal, com
vistas a reforçar o orçamento da educação;
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos acrescidos ao orçamento da
educação, por força de lei específica, da parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos,
20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único
do art, 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social
na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de
audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos
membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração do
Ministério da Educação, da Secretaria de Estado da Educação e do Tribunal de Contas do Estado;
20.5) apoiar e acompanhar, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira = INEP, os estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por
aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades,
| 20.6) participar das discussões e definição, em âmbito nacional, do Custo Aluno Qualidade Inicial
(CAQI) e do Custo Aluno Qualidade (CAQ), como indicadores prioritários para o financiamento de
todas as etapas e modalidades da educação básica;
20.7) implementar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento da
educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do
acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em
qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública,
em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários
ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.8) participar das discussões para a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, a ser
amplamente debatida com os diversos setores da sociedade, com os gestores da educação e com
a comunidade educacional,
À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2860/2015, de 02 de junho de 2015, que “Institui o Plano
Municipal de Educação de Baixo Guandu para o decênio 2015-2025, e dá outras
providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380,
de 05 de abril de 1990 + LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 02 de junho de 2015,
CE
ÍDIO DA SILVA
inistração e Finanças
ADONIAS MEN.
Secretário Municipal de >

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