norma nº 265/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-o￾LEI NB 265
"CONCEDE ABONO NATALINO AOS FUNCIONÁ￾RIOS? EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, INA￾TIVOS E DIARISTAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber -
que a Gamara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art2 ie - Ficado poder Executivo Municipal autoriza￾do tendo em vista a aproximação do Natal, concedei; no mes de dezem￾bro do corrente ano, aos funcionários, extranumerarios mensalistas,
inativgs e diaristas da Prefeitura Municipal que tenham no minimo
três meses de serviço, um mes de ordenado.
Art2 22 - A verba para fazer face a presente Lei cor￾rerá por conta das prováveis anulações de verbas do Orçamento vigen￾te no decorrer do mes de dezembro. ~ z
Art2 - Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 8 de dezembro de
1959.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 8 de dezembro de 19J?9
Secretarioi.n