| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1957 |
| Date | 1957-06-01 |
| Ementa | REORGANIZA E REAJUSTA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO —o— LEI N° 193 "REORGANIZA E REAJUSTA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDlf: Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12- A partir de 12 de janeiro de 1957# sera obser vada para a Parte Permanente(PP) e Parte Suplementar (PS) do Quadro Unico(QU) dos funcionários desta Prefeitura, a seguinte constituição: PARTE PERMANENTE Cargos isolados do provimento efetivo 1 Contador............ .. . Pad r«n M 55 200,00 /r—— 52 800,00 42 000,00 1 Tesoureiro...........T tr t " L 1 Escriturario........ H I 1 Escriturario........ n H E D j 39 600,00 —nr33.600,00 31 200,00 - 46 800,00 36 000,00 ...... 33 600,00 1 Escriturario......... r - t " 1 Continuo.............t T , " 1 Fiscal Gera^........,. . t « 1 Fiscal da Sede. _ n F 1 Fiscal Adjunto............... n E 3 Fiscais Distritais..,. . . »H c 90 000,00- 1 Áuentfi Fiscal....... .. . » r 30.000,00 FUNÇÃO GRATIFICADA 1 Secretario............ . . P«dr«o F t J 7 200,00 v 1 R1 m 1 nl.® co r1 n._ ..... 2 400,00 \ n A PARTE SUPLEMENTAR z/. 1 Motorlata............ A* ...Pad rao K G 48 000,00 , 38 400,00 36 000,00 ' - 1 Trst.nrí sta .......... ___ n 1 Encarregada Uzina Ibituba " F Art. 22- Os atuais ocupantes dos cargos públicos serão reajustados de acordo com o quadro acima. Art. 32- Sm virtude do reajustamento da presente lei ficam sem efeito as leis n#s. 89,de 31/1^/52 e 104 de 10/10/53,que davam direito a abono de emergencia. Art. 42- Revogam-se as disposições em contrario REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 1 de junho de 1957 REGISTRADA E PUBLICADA PrefAl t.n Munioinal PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDtf ESTADO DO ESPIRITO SANTO -o— ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS Anexa a Lei n2 193 PADRÃO VENCIMENTO MENSAL VENCIMENTO ANUAL A 900,00 10 800,00 B 1 500,00 13 000,00 C 2 500,00 30 000,00 D 2 600,00 31 200,00 E 2 800,00 33 600,00 F 3 000,00 36 000,00 G 3 200,00 38 A00,00 H 3 300,00 39 600,00 I 3 5W,00 A2 000,00 J 3 900,00 A6 800,00 K A 000,00 A8 000,00 L A A00,00 52 800,00 M A 600,00 55 200,00 BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDlf, 1 de junho de 1957 Prefeito Municipal PREFEITURA. MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO do espirito santo -oGRATE PT CAÇÃO DE FUNÇÃO Anexa a Lei n2 193 PADRAÕ VENCIMENTO MENSAL VENCIMENTO ANUAL A 200,00 2 400,00 B 250,00 3 000,00 C 300,00 3 600,00 D 400,00 4 800,00 E 500,00 6 000,00 F 600,00 7 200,00 G 700,00 8 400,00 H 800,00 9 600,00 I 900,00 10 800,00 J 1 000,00 12 000,00 K 1 200,00 14 400,00 L 1 400,00 ló 800,00 M 1 500,00 18 000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL