norma nº 195/1957

/'í' s ''' A
PREFEITURA MUNICIPAL Í)E BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
—o—
LEI N° 195
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FA
ZER A IMPORTAÇÃO DIRETA DE UMA MOTO=
NIVELADORA "CATERPILLAR" MODELO 112,
PARA OS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DO MUNI
CIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei|
Art. 12- para os serviços de construção e conser
vação de estradas do Município, fica a Prefeitura Municipal autori￾zada a fazer a importação diretamente do estrangeiro de (1) uma mo￾toniveladora "Caterpillar" modelo n2 112, independente de-concurren
cia e de acordo com o Decreto Federal n2 Al 097, de 7 de março de
1957.
Art» 22- 0 Prefeito Municipal esta autorizado a
abrir, mediante Decreto Executivo, o credito necessário ao pagamen￾to da parcela correspondente aos 20$ (vinte por cento) à vista bem
como do -juantum necessário às despesas emediatas para a importação
das referidas máquinas.
Art» 32- lei orçamentaria dos anos sebsequentes
preverá a dotaçao necessária para o pagamento das parcelas semestral
is referentes a amortização das máquinas adquiridas, ate a sua final
liquidação.
art. A2- a Prefeitura Municipal fica autorizada a
dar ao Banso do Desenvolvimento Ecônomico, como garantia da operação
as quotas do Fundo Rodoviário Nacional e do artigo 20 da Constitui￾ção Federal.
Art. 52- Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,21 agosto de 1957.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 21 agosto de 1957
^'Prefeito Municipal