norma nº 2861/2015

', Rua Francisco Ferreira, nº 40
co Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
Ds reli p: CNPJ 27.165,737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg.es gov.br
LEI N.º 2.861/2015, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedida, a partir de 1º de novembro de 2015, revisão salarial de 5,20%
(cinco virgula vinte por cento) aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Baixo Guandu/ES, conforme previsto no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal,
bem como no Inciso VIII, parágrafo único do Artigo 86 da Lei Orgânica deste Município,
Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre os vencimentos
(salário- base) dessas categorias de servidores do SAAE do Município de Baixo Guandu - ES, de forma
linear e indistinta,
Art, 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias,
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de
novembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 02 dias do mês de junho de 2015.
| pá
IA
[|
josé E ARROS NETO
ali ito Mu ficipal
Registrada e publicada em
02 de junho de 2015.
Secretário Mun e Administração e Finanças
cÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art, 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu = ES, a Lei nº 2,861/2015, de 02 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a
revisão salarial dos servidores do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do
Municipio de Baixo GuandwES, e dá outras providências”, nos termos do disposto no
Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LES ORGÂNICA
MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 02 de junho de 2015,
ADONIAS TENECNDIO DA SILVA
Secretário Municipal de And istração e Finanças